O Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação recente orientando que a Prefeitura de Guaraí não retome o pregão eletrônico que selecionaria empresa para a contratação de quase 500 terceirizados. O processo de contratação, estimado em R$ 22,3 milhões, havia sido suspenso na véspera da abertura das propostas, que aconteceria no dia 25 de novembro, após alguns pedidos de impugnação alegarem uma série de irregularidades.

 

Para o MPC, o processo de terceirização indicado viola a Constituição Federal (CF) ao substituir concurso público por contratação indireta. O órgão ainda deu prazo de 30 dias para que o município apresente cronograma para realização de certame com esta finalidade, incluindo estudos de necessidade, estimativa de vagas e previsão das etapas, sob pena de adoção das medidas cabíveis como a responsabilização pessoal de gestores por atos de improbidade administrativa.

 

Conforme expressa a recomendação e já é de conhecimento público, mais de 50% dos servidores municipais de Guaraí atuam de forma temporária, sendo que o último certame aconteceu há quase 10 anos, ofertando na época irrisórias 48 vagas. No entendimento do órgão fiscalizador, a situação estaria configurando omissão prolongada na recomposição do quadro efetivo, situação que também vem gerando prejuízos para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

 

Contradição evidente

 

Enquanto articulava mudanças nos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações e na Previdência Municipal, sem consultar o RPPS e aumentando a tensão com servidores efetivos, o município lançou simultaneamente um pregão eletrônico para contratar mão de obra terceirizada. A coexistência dessas frentes expôs uma contradição evidente nas prioridades, reforçando ainda a falta de alinhamento entre discurso, planejamento e prática.

 

Que poder tem o MPC?

 

Embora não julgue, o MPC influencia diretamente decisões tomadas pelos tribunais de contas e pode encaminhar os casos para o Ministério Público, convertendo-os em ações civis ou de improbidade. Ignorar recomendação pode ser um caminho com “muita dor de cabeça”. No meio jurídico e administrativo esta atuação é vista como “a oportunidade para corrigir falhas”, antes que elas gerem prejuízos insanáveis. Em resumo, o custo político pode ser bem alto.

 

Íntegra da recomendação