Um ofício recente anexado ao Inquérito Civil Público que cobra a realização de concurso público na Prefeitura de Guaraí, procedimento instaurado na 3ª Promotoria local em agosto de 2023, a prefeita do município, Fátima Coelho (União Brasil), afirma ter iniciado as tratativas para definição da banca do futuro certame, lembrando que o último aconteceu há 10 anos, com apenas 48 vagas.

 

O inquérito foi aberto após representações protocoladas no órgão fiscalizador. As denúncias apontavam na época elevado número de contratos temporários na administração municipal, situação que, passados quase três anos, segue praticamente inalterada, já que mais de 50% do quadro ativo é formada por temporários, contrariando legislações vigentes, incluindo a Constituição Federal.

 

No ofício, a prefeita destaca que uma etapa considerada essencial já foi concluída: a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). Segundo o Executivo, após esta fase, foram iniciadas as providências para a contratação da empresa responsável pelo certame. Houve tentativas de firmar parcerias com instituições públicas, porém elas não tiveram êxito até o momento.

 

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A situação dos PCCR´s

 

Apenas os PCCR´s da Educação foram sancionados e as tratativas em relação as mudanças no Quadro da Saúde, Administração e Fiscais de Tributos seguem. A proposta do Poder Executivo, que tramita na Câmara de Vereadores, é de que todos possam ser unificados, porém as negociações não parecem ter avançado ou pelo menos não se nota nenhuma demonstração neste sentido até agora.