A Prefeitura de Guaraí abriu consulta pública para colher contribuições visando a revisão do Plano Diretor Municipal, incluindo ainda as legislações específicas do Sistema Viário e de Mobilidade, Parcelamento e Ocupação do Solo, Código de Posturas e o Código de Obras. Os interessados podem enviar suas contribuições no e-mail [email protected] até 05 de janeiro de 2026.
A iniciativa complementa o trabalho já realizado durante audiência pública realizada no último dia 18 de novembro. A ideia é que os projetos revisados sejam enviados para a Câmara de Vereadores e possam ser votados ainda no primeiro semestre de 2026, garantindo que o município organize o seu crescimento urbano por meio de diretrizes modernas e com sustentabilidade.
Cabe ressaltar que consulta pública cumpre exigências legais de transparência e participação social estabelecidas por legislações vigentes, permitindo que a população acompanhe o processo de atualização dos instrumentos de planejamento urbano e contribua com informações relevantes. Trata-se de uma oportunidade para que melhorias ou ajustes possam ser feitos nos textos.
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Entenda as legislações
Plano Diretor Municipal
É a bússola da cidade. Define como o município vai crescer, onde pode construir, preservar, adensar ou expandir. Planejamento de longo prazo para evitar bagunça urbana, possibilitando um crescimento com regra e não no grito.
Sistema Viário e de Mobilidade
Cuida das ruas, avenidas, estradas, calçadas, ciclovias e do transporte. Organiza o vai-e-vem das pessoas e dos veículos, buscando segurança, fluidez e acessibilidade. Em resumo: menos engarrafamento, mais cidade funcionando.
Parcelamento e Ocupação do Solo
Diz como a terra pode ser dividida e usada. Define loteamentos, tamanho mínimo dos lotes, altura de prédios, recuos, zonas residenciais, comerciais ou industriais. É o “pode ou não pode construir aqui”.
Código de Posturas
Regula o comportamento no espaço público. Trata de barulho, limpeza, comércio ambulante, horários, uso das calçadas, eventos e sossego. É a lei do convívio urbano, estabelecendo liberdades com limites.
Código de Obras
Define as regras técnicas das construções. Padrões de segurança, higiene, acessibilidade e estrutura. Serve para garantir que prédios não virem dor de cabeça para a comunidade de maneira geral.
