A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 21 de outubro, após duas votações, o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 014/2025. O texto, enviado pela Prefeitura de Guaraí, institui o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública (REFIS) 2025. A proposta aguarda sanção da prefeita Fátima Coelho (União Brasil) para então virar lei.
O REFIS 2025 possibilita que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com a Prefeitura, vencidos até 30 de setembro deste ano. O programa oferece redução de até 95% nos juros e multas, além da opção de parcelamento em até 60 vezes. A medida busca incentivar a regularização fiscal, ampliar a arrecadação municipal, atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Caso ocorra a inadimplência por três meses consecutivos do débito renegociado através do REFIS 2025, o contribuinte será automaticamente excluído do programa e perderá todos os benefícios concedidos. Os moldes da legislação são os mesmos adotados pelo REFIS 2024, que inicialmente tinha prazo de adesão até 27 de dezembro, mas foi prorrogado por até 27 de janeiro de 2025.
Com base em dados médios de municípios do mesmo porte, estima-se que Guaraí possua entre R$ 3 e 5 milhões em créditos tributários pendentes. Programas como o REFIS 2025 costumam recuperar entre 10% e 25% desse montante, o que representaria uma arrecadação adicional variável de R$ 300 mil até pouco mais de R$ 1,2 milhão, dependendo da adesão dos contribuintes.
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Débitos renegociáveis
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Imposto Sobre Serviços (ISS);
- Taxas municipais diversas;
- Contribuições e multas administrativas;
- Créditos inscritos ou não em dívida ativa.
