Foi sancionada pela Prefeitura de Guaraí nesta última segunda-feira, 25 de novembro, a Lei Complementar Nº 142/2024. O texto, aprovado pela Câmara de Vereadores durante sessões realizadas na última sexta-feira, 22 de novembro, permite a renegociação de débitos com impostos municipais vencidos até o dia 31 de outubro deste ano. Os descontos podem chegar a 95% nos juros e multas.
O prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município de Guaraí (REFIS 2024 MUNICIAPAL) encerra no dia 27 de dezembro de 2024. Não poderão ser negociadas multas de crimes contra a ordem tributária, violação da legislação de trânsito, vigilância sanitária ou relativas às normas de proteção ao consumidor.
Além do abatimento de até 95% nos juros e multas, também é possível parcelar os débitos em até 60 vezes. Mais informações podem ser obtidas diretamente na Coletoria Municipal, que funciona no Palácio Pacífico Silva, sede da Prefeitura de Guaraí, com atendimento efetivado de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h. O número de Celular/WhatsApp de contato do órgão é o (63) 99985-4254.
REFIS também no Estado
O REFIS do Governo do Tocantins já está em vigor e oferece descontos de até 95% nos juros e multas, com parcelamento em até 72 vezes. Neste caso a renegociação envolve dívidas vencidas até 31 de julho deste ano e os acordos podem ser fechados até 30 de novembro ou 20 de dezembro, dependendo da natureza do tributo. Mais informações podem ser visualizadas NESTE LINK.