O servidor público Wilson Ricardo da Silveira protocolou, na última quinta-feira, 23 de outubro, uma petição de impugnação na Câmara de Vereadores contra a proposta que propõe mudanças previdenciárias, porém sem ouvir servidores, texto apresentado pela Prefeitura. O documento pede a suspensão imediata da tramitação da matéria, apontando ainda possíveis irregularidades jurídicas.
Segundo o servidor, a proposta apresenta vícios formais e materiais, sendo inadequada para tratar de mudanças na estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A petição também denuncia a violação da autonomia administrativa e financeira do GUARAÍ-PREV, autarquia responsável pela gestão dos fundos de aposentadoria e pensão dos servidores efetivos do município.
O pedido de impugnação destaca ausência de pareceres técnicos e estudos atuariais obrigatórios, antes de qualquer alteração nas regras previdenciárias. Wilson defende que a proposta deveria ter sido apresentada na forma de lei específica, precedida de análises detalhadas que garantam segurança jurídica, equilíbrio financeiro e transparência dos impactos para os servidores municipais.
A reforma previdenciária proposta pela Prefeitura de Guaraí, que tramita em regime de urgência na Câmara, enfrenta forte resistência. O GUARAÍ-PREV inclusive divulgou um manifesto público classificando a iniciativa como um “grave desmonte” dos direitos previdenciários. O documento critica a falta de diálogo, o aumento de alíquotas e a possibilidade de gestão privada do fundo municipal.
CLIQUE AQUI e confira a íntegra da petição protocolada, lembrando que Wilson Ricardo é graduado em Administração Pública, bacharel em Direito e atua como Fiscal Tributário da Prefeitura de Guaraí.
Quase R$ 50 milhões em jogo
Conforme dados atualizados, o patrimônio do GUARAÍ-PREV é de quase R$ 50 milhões. Mesmo com dificuldades, principalmente por conta do município não realizar concursos e repor a massa de contribuintes, os investimentos realizados colocam o instituto entre os mais rentáveis da região Norte do Brasil. Por lei, toda a gestão é conduzida por servidores de carreira, qualificados para cada cargo.
O que há por trás disso tudo?
Nos últimos dois anos, a Prefeitura de Guaraí tem sido acusada de tentar interferir na gestão do GUARAÍ-PREV. O temor é que os recursos do fundo sejam arruinados em investimentos de baixo retorno, comprometendo a segurança financeira do RPPS, além de sua autonomia legal. Além disso, o município não realiza concursos há + de 10 anos, impedindo o ingresso de novos contribuintes.
A “Previdência Sustentável”
A Prefeitura de Guaraí, novamente sem o aval do instituto, é um dos 60 municípios do país que aderiram ao projeto “Previdência Sustentável” da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A iniciativa, entre outras medidas, sugere aplicações em obras, investimento tido como de alto risco e baixa rentabilidade.
CLIQUE AQUI e veja a íntegra da proposta sugerida pela Prefeitura.
