A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Guaraí realizou, na noite desta última quarta-feira, 19 de novembro, uma reunião que expôs tensões cada vez mais evidentes sobre a reforma previdenciária municipal. Representantes de servidores e de entidades técnicas alertaram os vereadores sobre a gravidade da proposta de emenda que tramita desde o fim de outubro, em regime de urgência, sem debate público e sem ouvir a autarquia responsável.

 

Durante o encontro, especialistas presentes ressaltaram que o texto apresenta possível vício de origem, uma vez que altera regras previdenciárias sem participação ou manifestação formal do órgão gestor — exigência prevista em normativas vigentes. A pressa na tramitação, segundo eles, abre caminho para inconsistências legais capazes de comprometer a validade da futura legislação, caso seja aprovada sem correções estruturais e sem diálogo técnico adequado.

 

Embora estejam no centro do tema e lidem diretamente com impactos financeiros e atuariais, as entidades não foram consultadas, tomando conhecimento da matéria somente após sua chegada à Casa de Leis. Reforçaram que qualquer alteração previdenciária exige estudos aprofundados, projeções reais e participação direta de quem administra o regime. Ignorar essas etapas, afirmaram, pode prejudicar servidores e comprometer o próprio RPPS.

 

Outro ponto enfatizado foi o histórico de tentativas formais de diálogo. Segundo os representantes, alguns ofícios foram enviados à Câmara e ao Executivo pedindo esclarecimentos, cobrando o rito adequado e solicitando abertura de debate institucional. Nenhum recebeu resposta até o momento. Para as entidades, essa ausência de retorno reforça a percepção de que o processo ocorre sem transparência, incompatível com o impacto e a sensibilidade do tema.

 

Ao final, o grupo alertou que a aprovação de uma lei com fragilidades tão evidentes tende a gerar insegurança jurídica e possível anulação futura. Eles defenderam a suspensão da urgência, abertura imediata de diálogo público e revisão integral do texto. Para os representantes, apenas um processo participativo e tecnicamente fundamentado pode garantir que a reforma tenha legitimidade, estabilidade legal e real proteção aos servidores municipais.

 

 

CLIQUE AQUI e veja a íntegra da proposta de emenda que tramita na Câmara de Guaraí em regime de urgência desde o fim de outubro de 2025.

 

CLIQUE AQUI e confira o parecer da assessoria jurídica do Guaraí Prev que demonstra a inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta.

 

CLIQUE AQUI e veja a íntegra do alerta da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) sobre o texto.

 

Como isso começou?

 

A crise teve início quando a Prefeitura de Guaraí enviou à Câmara uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica alterando regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal sem participação do Guaraí Prev (autarquia responsável) e sem apresentação de estudo atuarial. A proposta chegou em regime de urgência, surpreendendo servidores e seus representantes. Mesmo diante das críticas e dos alertas formais, a Câmara mantém o projeto na pauta.

 

Qual o papel da CCJ?

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é uma das mais importantes do parlamento, sendo filtro jurídico da Câmara, responsável por dizer o que pode ou não tramitar com base na Constituição, Lei Orgânica, Regimento Interno e na legislação aplicável. Seu papel não é “consertar” projetos inconstitucionais ou errados, mas barrá-los, zelando pelo devido processo legislativo e evitando que matérias com vícios de origem, forma ou conteúdo avancem para votação.