O prazo para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) da Prefeitura de Guaraí foi prorrogado até 27 de janeiro. A medida permite que contribuintes negociem débitos municipais com até 95% de abatimento nos juros e multas, além de parcelamento em até 60 vezes. O Governo do Estado também prorrogou a adesão do seu Refis, porém o prazo e as condições são distintas.
Através do Refis, os contribuintes do município podem negociar dívidas com Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e alvarás. No caso do Refis estadual, válido até 15 de janeiro, é possível negociar débitos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre outros.
Refis de Guaraí
O Refis da Prefeitura de Guaraí foi sancionado no dia 25 de novembro de 2024 e sua validade inicial (antes da prorrogação) era até 27 de dezembro do mesmo ano. As dívidas passíveis de renegociação por meio da medida são aquelas consumadas até 31 de outubro do ano passado. Mais informações podem ser obtidas por meio do site guarai.to.gov.br ou pelo WhatsApp (63) 9 9985-4254.
Refis Estadual
O Refis do Governo do Estado foi lançado no dia 07 de novembro de 2024 e sua validade inicial (antes da prorrogação) era até 20 de dezembro do mesmo ano. As dívidas passíveis de renegociação por meio da medida são aquelas consumadas até 31 julho do ano passado. Mais informações podem ser obtidas por meio do site dfe.sefaz.to.gov.br ou ainda pelo telefone fixo (63) 3218-2359.
