Uma proposta da Prefeitura de Guaraí, sugerindo alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), entrou na pauta da Câmara nesta semana, em regime de urgência. Esse tipo de tramitação acelera o processo legislativo, reduzindo prazos. O envio da matéria foi alvo de críticas, pois interfere na gestão de um fundo, que acumula quase R$ 50 milhões em patrimônio dos servidores.
O texto, assinado pela prefeita Fátima Coelho (União Brasil), que é servidora municipal aposentada, propõe adequações justificadas com base na Emenda Constitucional Nº 103/2019, que reformou o sistema previdenciário nacional, mas não cita consulta prévia ao GUARAÍ-PREV, responsável pela gestão do RPPS, tampouco estudos técnicos ou ainda consulta aos servidores municipais.
Cabe ressaltar que o GUARAÍ-PREV, criado pela Lei Municipal Nº 638/2016, é uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, responsável pela gestão da previdência municipal. A ausência do diálogo com representantes do instituto e com os servidores, gerou críticas, já que decisões pautadas afetam aposentadorias, pensões e contribuições dos servidores ativos e dos inativos.
Durante a sessão, o vereador Delegado Carrasco (Republicanos), diante da ausência deste debate prévio e de estudos técnicos sobre o tema, defendeu a necessidade de maior discussão. Ele solicitou a realização de audiência pública ou iniciativa similar, inclusive com a participação de especialistas e comunidade em geral. O pedido foi aprovado por todos os colegas presentes na sessão.
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O que há por trás disso?
Nos últimos dois anos, a Prefeitura de Guaraí tem sido acusada de tentar interferir na gestão do GUARAÍ-PREV. O temor é que os recursos do fundo sejam arruinados em investimentos de baixo retorno, comprometendo a segurança financeira do RPPS, além de sua autonomia legal. Além disso, o município não realiza concursos há + de 10 anos, impedindo o ingresso de novos contribuintes.
“Previdência Sustentável”
A Prefeitura de Guaraí, novamente sem o aval do RPPS, é um dos 60 municípios do país que aderiram ao projeto “Previdência Sustentável” da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A iniciativa, entre outras medidas, sugere aplicações em obras, investimento tido como de alto risco e baixa rentabilidade.
