Por 8x1, a Câmara de Guaraí aprovou em definitivo nesta segunda-feira, 06 de outubro, a Medida Provisória Nº 06/2025, texto que está em vigor desde junho e cria o “adicional por produtividade” para servidores sem concurso na Prefeitura de Guaraí. A lei é questionada no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) por “burlar” índices de folha de pagamento, gerando fraude tributária.
A legislação é vista como uma alternativa para reduzir os índices de investimento com pessoal sem a necessidade de demissões dos servidores temporários, porém desde a sua implementação, estes gastos teriam na verdade aumentado de 52,64% para 53,7%, lembrando que por ser Medida Provisória, ela possuía força de lei e dependia apenas do aval dos vereadores para se tornar definitiva.
Conforme relatório preliminar TCE/TO, existem fortes indícios de que a legislação possa estar burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disfarçando verba remuneratória como se fosse indenizatória, suprimindo o recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias. Cabe ressaltar que os limites legais para gasto com folha de pagamento não podem ultrapassar 51,3%.
O município apresentou defesa junto ao TCE/TO afirmando que o adicional por produtividade tem natureza indenizatória legítima, destinado a estimular o desempenho sem ampliar gastos com folha. A defesa ainda nega intenção de burlar a LRF e sustenta que todos os atos foram transparentes e respaldados por parecer jurídico. O caso ainda segue em investigação na corte de contas.
Como cada vereador votou?
Marcelão (União Brasil) - favorável
Mikéias Feitosa (PDT) – favorável
Bonfim (União Brasil) – (ausente)
Profª. Rita Lopes (União Brasil) – favorável
Fábio Santos (PL) – favorável
Nilo Farinha (PL) – favorável
Ricardo Gauchim (PL) – favorável
Karina Sacramento (União Brasil) – favorável
Emanuel Santos (PDT) – favorável
Delegado Carrasco (Republicanos) – contrário
Obs.: Por ser presidente, Allanzinho (Progressistas) não vota e só exerce este direito no caso de empate ou se houver necessidade de quórum qualificado.
CLIQUE AQUI e confira a íntegra da Medida Provisória 06/2025, que cria o adicional por produtividade de natureza indenizatória na Prefeitura de Guaraí.
CLIQUE AQUI e consulte a denúncia anônima que deu origem ao relatório preliminar do TCE/TO e suas movimentações (Código 253.105.889.347).
CLIQUE AQUI e confira o relatório preliminar da Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal do TCE/TO, lembrando que o caso segue sendo investigado.
CLIQUE AQUI e confira a manifestação da defesa da Prefeitura de Guaraí, que sustenta a legalidade da legislação e apresenta algumas justificativas.
