A sessão desta segunda-feira, 08 de dezembro, acabou sendo marcada pela apresentação de um ofício da Mesa Diretora da Câmara de Guaraí, que estabelece novas regras de acesso às áreas reservadas do parlamento. O documento determina que somente vereadores e servidores autorizados podem permanecer no espaço interno durante sessões e atividades legislativas. Cidadãos, assessores externos e representantes de instituições só entram nestes espaços com autorização da Mesa Diretora ou da comissão responsável.

 

A justificativa oficial cita a necessidade de garantir organização, segurança institucional e o adequado andamento dos trabalhos. Apesar da medida restringir acesso apenas em espaços onde normalmente os parlamentares e servidores adentram, a nova normativa surge em um momento de forte tensão, já que nas últimas semanas a população tem procurado mais a Casa de Leis para cobrar transparência, contestar posicionamentos políticos e criticar alguns vereadores.

 

Além disso, o controle de acesso está sendo formalizando justamente às vésperas de votações sensíveis e de grande impacto na Casa de Leis, incluindo a última apreciação da proposta de alteração no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a apreciação final de textos do orçamento municipal para o ano de 2026. Principalmente no caso das mudanças no RPPS, o debate tem gerado mobilização social, manifestações e críticas à condução do processo legislativo.

 

Em síntese, o documento é formalmente correto, mas politicamente sensível e juridicamente frágil, principalmente por não apontar base normativa e criar brechas para arbitrariedades, principalmente contra desafetos políticos dos parlamentares, que podem enfrentar constrangimentos. Ainda que se trate de área reservada, impedir ou dificultar acesso de cidadãos, imprensa e mesmo de assessorias externas, pode ser interpretado como retrocesso de transparência.

 

Cabe ressaltar que na maioria das vezes o plenário da Casa de Leis é pouco visitado por cidadãos interessados em assistir sessões, já que o horário coincide com o expediente de trabalho ou pelo fato das reuniões serem cansativas e com atrasos recorrentes em relação ao período de início, marcado para as 9h da manhã. Importante frisar que as próximas sessões estão agendadas para acontecer nesta terça-feira, 09 e na semana que vem, no dia 15 de dezembro.

 

 

PCCR´s da educação aprovados

 

Ainda nesta segunda-feira, os Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério (PCCR-MAG) e dos Profissionais Administrativos da Educação (PCCR-ADME) foram aprovados de forma definitiva. As matérias tramitavam na desde o mês de março e agora seguem para sanção da prefeita Fátima Coelho (União Brasil). Os textos, após revisões, possuíam o aval das categorias, tanto que foram votados tranquilamente, sem maiores questionamentos das classes.

 

CLIQUE AQUI e veja a emenda supressiva aprovada junto ao PCCR-MAG

CLIQUE AQUI e veja a emenda supressiva aprovada junto ao PCCR-ADME

 

Baixe NESTE LINK a íntegra do PCCR-MAG

Baixe NESTE LINK a íntegra do PCCR-ADME

 

Nota de esclarecimento publicada pela Câmara de Guaraí

 

A Câmara Municipal de Guaraí esclarece que o procedimento divulgado no Ofício nº 13/2025 não representa uma nova restrição de acesso, mas apenas a formalização de uma norma já praticada há vários anos no Legislativo Municipal e em Câmaras de todo o país. O documento reafirma que apenas o espaço interno reservado aos vereadores e servidores autorizados permanece de uso exclusivo durante sessões e atividades legislativas.

 

É importante destacar que o plenário, as galerias e os ambientes destinados ao público permanecem totalmente acessíveis, garantindo o direito de qualquer cidadão acompanhar as sessões, fiscalizar, manifestar opinião e exercer sua participação democrática. Não há qualquer impedimento ao acesso da população, imprensa, assessores ou instituições aos espaços públicos da Casa.

 

A medida reforça princípios básicos de segurança institucional, organização administrativa e preservação do andamento dos trabalhos legislativos, considerando que a área interna destinada aos parlamentares é um espaço técnico, onde circulam documentos, equipamentos e informações de trabalho.

 

O Legislativo reitera que a transparência continua sendo prioridade e que a Câmara segue aberta ao diálogo com a sociedade, assegurando que todas as votações, incluindo aquelas de maior relevância, continuam sendo realizadas de forma pública, registrada e amplamente divulgada.

 

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o respeito às normas, ao acesso democrático e à participação da população, mantendo sempre a responsabilidade institucional que o cargo público exige.