A Câmara de Guaraí realizou nesta segunda-feira, 15 de dezembro, as últimas sessões regimentais do ano de 2025, encerrando o primeiro período da atual legislatura (2025/2028). Como manda a tradição, os vereadores aprovaram os projetos relacionados ao orçamento municipal de 2026, estimado em R$ 211.248.490,00, valor que é 18,9% superior ao orçamento de 2025, estimado em R$ 177.700.000,00. Entre os textos estava ainda o Plano Plurianual (PPA) para os anos de 2026, 2027, 2028 e 2029, compreendendo três anos do atual mandato e o 1º do próximo.

 

Do total previsto para o próximo ano, R$ 132.193.227,87 são oriundos de transferências voluntárias. Durante a sessão plenária também foram incluídas as emendas impositivas dos 11 vereadores, com a obrigatoriedade legal de que 50% dos recursos sejam aplicados na Saúde, sendo que cada parlamentar pode indicar até R$ 226 mil no total.

 

 

Principais direcionamentos orçamentários

 

- Câmara de Vereadores: R$ 7.600.000,00

- Fundo de Assistência Social: R$ 8.688.579,50

- Fundo Municipal de Educação: R$ 61.401.359,00

- Fundo Municipal de Saúde: R$ 37.406.017,00

- Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos: R$ 16.091.000,00

- Administração e Planejamento: R$ 26.515.272,23

- Obras e Infraestrutura: R$ 24.755.344,00

 

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Homenagens

 

Antes das votações finais, a Casa de Leis entregou três títulos de cidadão guaraiense à empresária Silvana Cezaretti Teixeira Oliveira, ao padre Nilson Alves dos Santos (que atuou por 7 anos no município) e ao educador Ailton Ribeiro Barros Klaus, homenagens propostas pela vereadora Professora Rita Lopes (União Brasil).

 

Também foi entregue moção de aplausos à professora Priscilla Arataque Gomes Lomazzi, Superintendente Regional de Educação em Guaraí, recentemente reconduzida ao cargo. Neste caso a homenagem era de iniciativa do vereador Mikéias Feitosa (PDT).

 

 

Aprovação polêmica

 

A sessão também marcou a 2ª e última votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica que altera regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A reforma, considerada polêmica, foi aprovada com subemendas supressivas, emendas substitutivas e aditivas, que tentaram suavizar parte dos dispositivos. Apenas o vereador Delegado Carrasco (Republicanos) votou contra.

 

Apesar dos ajustes — incluindo regras de transição mais graduais —, a proposta segue cercada de questionamentos jurídicos. Uma consulta ao Ministério da Previdência do Governo Federal aponta possível vício de origem, já que parte das regras aprovadas não poderia constar diretamente na Lei Orgânica, mas sim em lei complementar.

 

Outro ponto sensível é a ausência de manifestação formal do Guaraí-Prev, exigida por legislação municipal vigente, antes de alterações estruturais no RPPS. Conselheiros afirmam que não foram consultados, o que reforça o risco de judicialização e até de bloqueio do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) — essencial para convênios e transferências federais.

 

Apoio ao Lobão

 

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram convênio de R$ 310 mil para o Sport Club Guaraí (Lobão) em 2026, valor que será pago em três parcelas. O clube disputa no próximo ano a 1ª Divisão do Tocantins, já a partir de 17 de janeiro, além da elite do futebol feminino, ainda sem data definida para começar, após conquistar o acesso em 2025, encerrando um jejum de 10 anos.