O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) apontou irregularidades na gestão do Fundo Guaraí-Prev, relacionadas ao pagamento de diárias e gratificações sem o devido amparo legal. A apuração consta no Processo nº 7322/2025 e veio à tona nesta sexta-feira, 12 de dezembro. O dano apontado é de R$ 75.840,00, sendo R$ 71.270,00 referentes a 2024 e R$ 4.570,00 a 2025.

 

Segundo o relatório, o instituto efetuou pagamentos de diárias acima dos limites fixados em decretos municipais, utilizando portarias internas, sem respaldo legal. O TCE/TO destacou que apenas decretos municipais podem definir valores indenizatórios, tornando os pagamentos excedentes indevidos e configurando saída injustificada de recursos públicos, com prejuízo direto ao erário municipal.

 

A auditoria também identificou pagamento de gratificações sem lei municipal específica, afrontando o princípio da legalidade, além de inconsistências entre dados apresentados em audiências públicas e informações disponibilizadas para controle social. O documento aponta ainda falha relevante do Controle Interno, que não preveniu e comunicou as irregularidades ao longo do período analisado.

 

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O que acontece agora?

 

Com a conclusão da análise técnica, o processo avança para a fase decisória no TCE/TO, que ainda não tem prazo definido para acontecer. Os responsáveis, que ainda podem apresentar defesa, se condenados, terão que devolver os valores apontados como prejuízo ao erário. Multas e outras sanções também podem ser aplicadas, mas isso se as irregularidades forem de fato confirmadas.

 

A coincidência posta

 

A repercussão deste possível dano ao erário no Guaraí-Prev surge pouco antes de uma votação polêmica que pode confirmar alterações criticadas em um texto que tramita sem participação efetiva do instituto e de seus representantes na Câmara de Vereadores, ponto visto como afronta à legislação previdenciária local. A votação definitiva deve ocorrer nesta segunda-feira, 15 de dezembro.

 

A informação sobre os possíveis danos ao erário do fundo foi compartilhada com empenho por pessoas ligadas a gestão municipal. Nos bastidores, o caso tem sido utilizado como argumento político para justificar até uma intervenção mais profunda. Alguns falam em instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Casa de Leis. Em jogo, o futuro de servidores efetivos municipais.

 

Nota do Guaraí-Prev

 

Por meio de nota, a presidente do GuaraíPrev, Maria Aparecida dos Santos Sobrinho, afirma ter prestado todos os esclarecimentos ao TCE/TO sobre diárias e gratificações, sustentando autonomia administrativa e legalidade dos atos desde 2016. Defende que não há obrigação de seguir decreto do Executivo, que os valores são menores e iguais para todos os cargos, por critério de equidade aprovado pelo Conselho Deliberativo e adequado à realidade do Instituto.

 

Sobre gratificações, o Instituto afirma que há respaldo nos Planos de Cargos, Carreira e Remunerações (PCCRs), já que não possui quadro próprio e utiliza servidores cedidos pela administração. Critica a postura técnica do TCE/TO e pede atuação mais orientativa. Aponta ainda possível interferência política, relacionando as denúncias ao debate sobre reforma previdenciária, reforçando a ilegalidade da tramitação em pareceres jurídicos e por órgãos especializados.

 

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