O vereador Gleidson Bueno (DEM), atual presidente da Câmara de Guaraí, apresentou nesta quarta-feira (28/04), um projeto de lei de sua autoria que pretende proibir a suspensão, popularmente chamado de corte, do fornecimento de água e energia nos imóveis do município onde residam doentes terminais.
Para obter o benefício, o interessado deverá preencher requerimento próprio, além de apresentar laudo médico que comprove a condição de enfermo em fase terminal. Outro pré-requisito que a legislação proposta estabelece é que o candidato integre o Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.
O projeto de lei considera enfermo terminal as pessoas com capacidade funcional, conforto orgânico/social, integridade orgânica/vida comprometidos por doenças consideradas incuráveis. Ainda não há prazo para votação, lembrando que para virar lei o texto depende de sanção da prefeita Fátima Coelho (DEM).
O texto também cita acamados
A Justificativa do projeto de lei enfatiza que acamados, sejam eles temporários ou permanentes, também podem ser beneficiados pelos efeitos da legislação, caso ela venha a ser aprovada e sancionada. A ideia é não permitir que, por dificuldades financeiras, tais pessoas sejam privadas do uso de água e energia.
Calendário de sessões (2021/1):
Fevereiro: 01, 19, 22, 23 e 25/02
Março: 01, 09, 16, 23 e 30/03
Abril: 05, 13, 20, 28 e 30/04
Maio: 03, 11, 18, 25 e 27/05
Junho: 07, 15, 17, 22 e 24/06
Julho: RECESSO LEGISLATIVO
Agosto: 02, 10, 17, 24 e 31/08
Setembro: 06, 14, 21, 23 e 28/09
Outubro: 04, 13, 19, 21 e 26/10
Novembro: 01, 09, 16, 23 e 30/11
Dezembro: 06, 07, 09, 14 e 15/12
Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas ao vivo pelo Facebook da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir à gravação em qualquer tempo. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.