Servidores voltaram a criticar o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 07/2025, de autoria da Prefeitura de Guaraí. O texto propõe a unificação de Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR’s) da Saúde, Quadro Geral e Fiscalização Tributária. A proposta, em tramitação na Câmara de Vereadores, é vista como “retrocesso” e pode gerar prejuízos e perda de direitos adquiridos.

 

Confrome relatório de 14 páginas, elaborado por uma comissão paritária, o PLC apresenta falhas graves, compromentendo a carreira dos servidores. Entre elas, a ausência de apresentação prévia aos maiores interessados, ou seja, os próprios servidores, além da falta de debate e estudos técnicos obrigatórios. O material foi entregue à Câmara nesta semana, contendo recomendações visando a preservação das leis específicas já existentes de cada categoria.

 

Os apontamentos reforçam que a unificação ignora exigências da Constituição Federal (CF) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam estudos de impacto funcional e financeiro antes da propositura de mudanças estruturais. A comissão alerta que o PLC reduz de 78 para 36 cargos no quadro permanente, o que poderia fragilizar a máquina pública e abrir espaço para terceirizações indevidas, prejudicando a continuidade e eficiência dos serviços.

 

Representantes das classes afirmam que as alterações devem ser discutidas de forma transparente, com participação direta dos servidores. Defendem ainda que, eventuais reformulações, ocorram nos PCCR´s vigentes, evitando perdas salariais, restrições nas progressões e cortes em vantagens incorporadas. As sugestões incluem ainda que cargos em comissão tenham um percentual mínimo ocupado por servidores efetivos, valorizando trabalhadores de carreira.

 

Em junho, servidores efetivos já haviam cobrado maior clareza na apresentação das mudanças. Houve inclusive protestos com faixas espalhadas pela cidade. Apesar da pressão, até o momento não foi marcada nenhuma reunião aberta para debater o PLC 07/2025. O município alega que as mudanças são necessárias para que novos concursos públicos possam ser então realizados, lembrando que o último aconteceu em 2016 e ofertava apenas 48 vagas diretas.

 

CLIQUE AQUI e veja o relatório de apontamentos.

CLIQUE AQUI e veja a íntegra do PLC 07/2025.