Em ofício protocolado na Prefeitura de Guaraí durante a manhã desta quinta-feira, 30 de outubro, representantes do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Guaraí (GUARAÍ PREV) reiteraram pedido formalizado pelo vereador Delegado Carrasco (Republicanos) dias antes, solicitando que a Casa de Leis agende audiência pública para debater uma polêmica proposta de reforma previdenciária que tramita no parlamento em regime de urgência.
Junto com o ofício, também foi encaminhado um parecer jurídico e a cópia da ata de uma reunião extraordinária do Conselho Deliberativo da instituição, realizada no dia anterior, 29 de outubro, onde a proposta em tramitação no parlamento foi rejeitada por unanimidade de votos, já que possui vícios de origem e não deveria ter sido sugerida pela Prefeitura de Guaraí, mas sim pelo GUARAÍ PREV, autarquia autônoma e responsável pela gestão e administração do fundo.
Duramente criticada por servidores, a proposta é considerada necessária pela Prefeitura a fim de equalizar o déficit atuarial do fundo, já que ele não possui recursos suficientes para garantir aposentadorias e pensões futuras, problema que em grande parte é de responsabilidade da própria gestão municipal, que não realiza concursos públicos relevantes para repor a massa de servidores efetivos há muitos anos. O último certame foi em 2016 e ofertava apenas 48 vagas.
Apesar de contar com um patrimônio de quase R$ 50 milhões atualmente, o GUARAÍ PREV, mesmo sendo um dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS´s) mais rentáveis da região Norte do país, elogiado por sua responsável aplicação de recursos, conta com menos de 20% do volume necessário para integralizar aposentadorias e pensões de todos os 615 beneficiários, incluindo 487 servidores ativos, além de 107 servidores inativos e mais 21 pensionistas.
Ofício do GUARAÍ PREV (veja aqui)
Parecer jurídico (veja aqui)
Ata do Conselho Deliberativo (veja aqui)
Tem o ofício do “Wilsinho”
No dia 23 de outubro, o servidor Wilson Ricardo da Silveira, mais conhecido como “Wilsinho”, já havia protocolado ofício cobrando suspensão da tramitação da proposta de reforma previdenciária, apontando possíveis irregularidades jurídicas, além de denunciar a violação da autonomia do GUARAÌ-PREV. O servidor, que ainda não foi respondido, também destacou a ausência de pareceres técnicos e estudos atuariais obrigatórios, antes de qualquer alteração.
Texto segue em pauta
Apesar das pressões externas, que possuem inclusive razoável fundamentação técnica e jurídica, a proposta de reforma previdenciária segue em tramitação. O texto inclusive constava na pauta de matérias em apreciação da sessão desta quinta-feira, 30 de outubro. Boa parte dos vereadores ainda fez questão de defender a necessidade da apreciação. Apesar de aprovarem por unanimidade de votos o requerimento para a audiência pública, ela ainda não foi marcada.
Pontos mais preocupantes
Entre os pontos mais preocupantes da proposta, além da falta de um diálogo aberto sobre o tema, estão o risco de elevação da idade mínima e do tempo de contribuição, dificultando o acesso das aposentadorias, a possibilidade de contratação de uma instituição privada para gerir o patrimônio do fundo, colocando em risco a rentabilidade financeira, a transparência e a principalmente a segurança dos investimentos com aplicações duvidosas e de baixo retorno.
