A Câmara de Guaraí deu andamento nesta terça-feira, 16 de junho, a duas matérias de grande relevância. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 05/2026, que solicita abertura de crédito especial no valor de R$ 150 mil, garantindo a viabilização do concurso público da educação e o PLC 02/2026, que reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro Geral.
O PLC nº 02/2026 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ). A proposta contempla servidores do quadro geral e as carreiras da saúde, mas deixa de fora a Administração Tributária (Fisco), retirada do texto por meio de emenda aprovada pelos parlamentares. A matéria segue agora para análise das comissões de Educação e de Orçamento da Casa.
A CCJ aprovou ainda mudanças nas regras de enquadramento funcional, ampliação do prazo para solicitação da gratificação por escolaridade, inclusão dos inspetores sanitários entre os beneficiários do adicional de produtividade e a garantia da manutenção do incentivo financeiro oferecido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e Agentes de Combate às Endemias (ACE’s).
Na mesma sessão, o PLC nº 05/2026 também recebeu parecer favorável da CCJ e foi encaminhado para a Comissão de Orçamento. Com apenas mais duas sessões ordinárias previstas antes do recesso de julho, nos dias 23 e 30 de junho, a expectativa é de que tanto a atualização do PCCR quanto a autorização dos recursos para o concurso da educação sejam aprovadas com facilidade.
Pré-requisito para concursos
Vale destacar que no ano passado já foram aprovados e sancionados dois PCCR´s da Educação, um específico para o quadro Administrativo e outro do Magistério (professores). A reformulação destas leis é considerada pré-requisito para realização de futuros certames, o que agora parece próximo de acontecer também com as demais categorias profissionais (quadro geral, saúde e fisco).
