Durante sessões realizadas nesta sexta-feira, 22 de novembro, a Câmara de Guaraí aprovou o Projeto de Lei Complementar 014/2024, que institui o REFIS 2024 MUNICIPAL em Guaraí. A medida visa oferecer descontos de até 95% nos juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes de débitos com impostos municipais vencidos até o dia 31 de outubro deste ano.
O texto do projeto foi sugerido pela própria Prefeitura de Guaraí e recebeu três emendas antes de sua votação, sendo uma supressiva, outra modificativa, além de uma substitutiva, ambas sugeridas pelos vereadores Nilo Farinha e Fábio Santos do Partido Liberal (PL). O REFIS, que ainda precisa ser sancionado para entrar em vigor como lei, terá validade até o dia 27 de dezembro deste ano.
Por se tratar de uma legislação fundamental para o equilíbrio das contas públicas municipais, o texto tramitou em regime de urgência, lembrando que não poderão ser negociadas por meio do REFIS as multas relativas a fatos que constituam crimes contra a ordem tributária, as resultantes de violação da legislação de trânsito, vigilância sanitária ou relativas às normas de proteção ao consumidor.
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REFIS também no Estado
O REFIS do Governo do Tocantins já está em vigor e oferece descontos de até 95% nos juros e multas, com parcelamento em até 72 vezes. Neste caso a renegociação envolve dívidas vencidas até 31 de julho deste ano e os acordos podem ser fechados até 30 de novembro ou 20 de dezembro, dependendo da natureza do tributo. Mais informações podem ser visualizadas NESTE LINK.