Contribuintes que possuem débitos em aberto do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e créditos não tributários podem renegociar suas pendências no Tocantins com descontos de 70% a 95% nos juros e multas e parcelamento em até 72 vezes.
A iniciativa, formalizada por meio de Medida Provisória (MP), integra o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), edição 2024, abrangendo todos os débitos vencidos até 31 de julho de 2024. No caso do IPVA, a renegociação pode ser efetivada até 20 de dezembro. Já para as dívidas com ICMS, ITCD e créditos não tributáveis, o prazo para formalizar acordo encerra no dia 30 de novembro.
Para o pagamento à vista, o contribuinte pode obter um desconto de até 95% nos juros e multas. Já para aqueles que optarem pelo parcelamento, os descontos se aplicam de forma escalonada, conforme o número de vezes que o débito for dividido: em até 12 parcelas, o desconto é de 90%; em 24 parcelas, o desconto é de 80%; em 72 vezes, o desconto é de 70% sobre multas e juros.
Como negociar as dívidas
Para negociar os débitos do IPVA, acesse o site da Secretaria Estadual da Fazenda do Tocantins (SEFAZ/TO) - ipva.sefaz.to.gov.br, ou então procure diretamente a Coletoria Estadual mais próxima, além de caixas eletrônicos e aplicativos digitais do Banco do Brasil. Os demais débitos podem ser renegociados no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) - dfe.sefaz.to.gov.br.
Contatos para informações
Para tirar dúvidas e obter mais informações sobre o Refis 2024 no Tocantins, a população interessada pode ir até uma das unidades da Coletoria Estadual ou entrar em contato por mensagem de texto através do WhatsApp Refis 2024, através do número (63) 3218-2359. Também é possível enviar questionamento pelo e-mail [email protected] ou acessar um guia completo NESTE LINK.