O governador em exercício, Laurez Moreira (PSD), anunciou nesta quarta-feira, 15 de outubro, a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Licenciamento 2025, sem cobrança de multas e juros. O pagamento agora poder ser feito até o dia 15 de dezembro. A medida será oficializada no Diário Oficial do Estado (DOE).

 

Para emitir as guias, o contribuinte deve acessar os sites da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), informando a placa e Renavam do veículo, além do CPF/CNPJ do proprietário. Os boletos são gerados com código de barras e QR Code. Após confirmado o pagamento, o documento já pode ser emitido através do App CNH Digital.

 

 

Destinação do IPVA

 

O IPVA é calculado conforme o valor de mercado do veículo, obedecendo alíquotas fixadas no artigo 78 do Código Tributário do Tocantins. 50% dos valores arrecadados são destinados para os cofres de cada município onde o veículo é licenciado e os outros 50% para o Governo Estadual, contribuindo para investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outros serviços públicos.

 

Alerta de golpes

 

Fique atendo aos golpes envolvendo falsos boletos de IPVA e do Licenciamento. Para garantir a legitimidade das guias, a emissão deve ser feita apenas nos sites oficiais do Detran ou da Sefaz. Estes órgãos oficiais não enviam mensagens, links, descontos ou solicitações de valores via WhatsApp, SMS, e-mail, entre outros e todas as pendências com o CRLV-e exigem atendimento presencial.