A Justiça deu um prazo de 180 dias para que o Governo Estadual promova uma série de adequações na Polícia Científica e nos Institutos de Medicina Legal (IML). A sentença, fruto de ação do Ministério Público (MP), além de cobranças de diversas entidades, incluindo o Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Guaraí (CONSEG), também determina publicação de edital para novo concurso público, visando suprir as demandas de servidores em até 100 dias.
Quem assina a decisão é o juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, capital tocantinense. O MP, que fiscalizou estes ambientes em vários municípios, afirma ter encontrado “um cenário de abandono e precariedade”, incluindo “falta de câmaras frias funcionais para guardar cadáveres e a ausência de salas para armazenar provas coletadas nas investigações policiais”. As situações vêm sendo reclamadas há vários anos.
Durante o processo, o Governo do Estado argumentou não haver omissão administrativa e diz ter adotado providências graduais dentro dos limites orçamentários, a exemplo de planos para adquirir equipamentos com verbas federais e parcerias para planejar manutenções citadas em manifestações oficiais à Justiça. Também justificou já possuir autorização para realização de concursos públicos, porém nenhum edital chegou a ser publicado até agora.
A decisão também prevê a instalação de novas câmaras frias, aparelhos de raio X e salas adequadas para armazenamento de provas policiais em diversas regionais do Estado, incluindo na de Guaraí. O magistrado entendeu que a precariedade estrutural e o déficit de aproximadamente 42% nos cargos periciais comprometem diretamente a segurança pública e a prestação de serviços da Justiça, lembrando que a sentença cabe recursos na 2ª Instância da Justiça.
