O Tribunal de Justiça do Estado Tocantins (TJ/TO), em 2ª instância, deu provimento ao recurso interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Tocantins (Sintet), reconhecendo o direito dos professores de Guaraí quanto à aplicação do Piso Nacional do Magistério em toda a estrutura da carreira. A decisão foi divulgada nesta última quarta-feira, 17 de dezembro.
Inicialmente, a Justiça havia reconhecido a obrigatoriedade do pagamento do piso nacional, mas sem determinar sua incorporação às tabelas do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR). Na prática, isso limitava o reajuste ao vencimento inicial, sem reflexos nas progressões, níveis e classes da carreira docente, porém a sentença agora foi reformada, ampliando este alcance.
Com o novo julgamento, o TJ/TO acolheu a tese defendida pelo Sintet de que o piso não pode ser tratado apenas como salário-mínimo da categoria, devendo repercutir em toda a carreira, sob pena de esvaziar a política de valorização profissional prevista na Lei Federal nº 11.738/2008. O entendimento garante que o reajuste anual do piso impacte nos níveis mais avançados da carreira.
A decisão fortalece a reivindicação da categoria e impõe a necessidade de adequar o PCCR e a folha de pagamento, assegurando que o piso nacional sirva como base real para toda a estrutura remuneratória do magistério. Apesar de ainda ser possível recorrer da sentença, o julgamento estabelece um precedente relevante para a valorização dos profissionais da educação no âmbito local.
Confira a íntegra da decisão
Fala da presidente do Sintet
Para a presidente regional do Sintet em Guaraí, Iolanda Bastos, a decisão representa uma conquista histórica. “É uma grande vitória dos professores em Guaraí. A luta do Sintet pela valorização da carreira é intransigente. Não medimos esforços. Esse resultado é fruto da nossa organização, persistência e da defesa firme dos direitos da categoria”, ressalta a representante regional.
Reunião foi agendada
Uma reunião entre representantes do Sintet e da Prefeitura de Guaraí foi agendada para o próximo dia 15 de janeiro de 2026. Na oportunidade, serão discutidos retroativos do piso de 2022 e 2023, que ainda não foram quitados. A expectativa é de que possa haver acordo para encerrar esta disputa, lembrando que o encontro, segundo fontes, havia sido agendado antes mesmo da sentença.
