O Fundo de Previdência Social dos Servidores de Guaraí (GUARAÍ PREV) realizou, na manhã desta quarta-feira, 03 de setembro, uma apresentação dos dados atuariais referentes ao ano de 2024. Com déficit de R$ 150.243.335,93, a autarquia não possui recursos suficientes para bancar todas as aposentadorias e pensões futuras. Uma das alternativas para resolver este rombo seria a realização de concursos públicos, o que não é feito há + de 9 anos no município.
Durante a apresentação, promovida na sede da 3ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), também foram apresentadas informação sobre o caixa da entidade até 31 de dezembro do ano passado, que somava pouco mais de R$ 38,3 milhões, 20% do volume necessário para integralizar aposentadorias e pensões dos 615 beneficiários, incluindo servidores ativos (487), servidores inativos (107) e pensionistas (21).
Os dados apontam ainda que até o ano de 2022 eram necessários 5,9 servidores ativos para custear um servidor inativo ou pensionista. O número caiu para 5,8 em 2023, para 4,7 em 2024 e 3,8 até o momento em 2025. No GUARAÍ PREV, quem sustenta o sistema são os servidores ativos. Sem novos concursados, a arrecadação diminui, aumentam os aposentados e o déficit atuarial cresce. É como se tivesse mais gente tirando água do balde e quase ninguém enchendo.
Cabe ressaltar que poucos regimes próprios de previdência no Brasil possuem superávit atuarial, ou seja, estão com os recursos suficientes para garantir direitos de todos os seus servidores inativos/pensionistas e quando conquistam esta façanha, normalmente as sobras são pequenas se comparadas ao montante total de recursos. Por outro lado, a reposição de ativos por meio de concursos públicos é considerada como componente-chave deste equilíbrio.
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Projeto de Lei Complementar
Importante frisar que nos próximos dias, tendo como base os dados desta apresentação, o GUARAÍ PREV deve apresentar a minuta de um projeto de lei complementar sugerindo os novos percentuais do plano de amortização, visando equacionar o déficit atuarial ao longo das próximas décadas. Esta é uma revisão que acontece todos os anos e segue o que é exposto pela lei municipal que criou o fundo previdenciário em 2016, além de outras legislações federais vigentes.
Último concurso e temporários
Vale destacar que o último concurso da Prefeitura de Guaraí aconteceu no ano de 2016 e ofertava apenas 48 vagas diretas. O período representa o último ano de mandato da gestão Francisco Júlio, além dos quatro anos de mandato da ex-prefeita Professora Lires Ferneda, os quatro anos do 1º mandato e estes primeiros 9 meses do 2º mandato de Fátima Coelho, atual gestora reeleita em 2024. Atualmente, + de 50% dos servidores municipais ativos são temporários.
Cobranças e revisão dos PCCR’s
Desde 2023 entidades representativas dos servidores cobram a realização de concursos públicos na Prefeitura de Guaraí. Denúncias foram protocoladas no próprio Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) e no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) e o município condiciona a realização de novos certames com a revisão drástica nos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR’s), o que não agrada os atuais servidores efetivos.