A Prefeitura de Guaraí divulgou nesta segunda-feira, 28 de setembro, esclarecimentos sobre propostas enviados a Câmara de Vereadores que mudam regras de previdência, apresentando argumentos para justificar as medidas, incluindo déficit atuarial estimado em R$ 139,08 milhões e projeção que inclui cerca de 102 aposentadorias previstas para serem concedidas entre 2026 e 2029. Por outro lado, o município não esclareceu por que enviou as matérias ao parlamento sem antes debater o assunto com representantes dos servidores.
A falta deste diálogo foi um dos principais questionamentos surgidos nas últimas semanas, já que as matérias foram encaminhadas ao Poder Legislativo em regime de urgência. Os representantes do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí (GUARAÍ-PREV) inclusive confirmaram que as matérias estão desacompanhadas de estudo técnico e não passaram pela avaliação do Conselho Previdenciário da autarquia, motivando duras críticas.
Na resposta, a Prefeitura afirma que os projetos seguem o processo legislativo e que esse é o espaço para “debate, apresentação de dúvidas, sugestões e eventuais aperfeiçoamentos”. A manifestação, entretanto, não esclarece por que esse diálogo não ocorreu antes do encaminhamento das propostas, especialmente diante dos impactos que as mudanças têm em aposentadorias e pensões dos servidores municipais. Também não explica a razão para a adoção inicial do regime de urgência da tramitação, retirado a pedido dos vereadores.
A discussão, portanto, envolve duas questões distintas. De um lado está a necessidade de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário. De outro está a forma como as mudanças foram construídas e encaminhadas ao Legislativo. Sobre este segundo ponto, justamente um dos principais motivos da mobilização dos servidores e do próprio GUARAÍ-PREV, a manifestação do Executivo não apresenta uma explicação clara e objetiva.
O que a assembleia deliberou?
Durante a assembleia realizada no último dia 23 de setembro, servidores deliberaram pela elaboração de um abaixo-assinado a ser encaminhado à Câmara de Vereadores, manifestando preocupação com as mudanças propostas e cobrando maior participação das categorias no debate. Como a primeira reunião debateu apenas uma das propostas que tramitam na Casa de Leis, outra assembleia será agendada para deliberação nos próximos dias.
Foto: Divulgação/GUARAÍ-PREV
Servidores demostraram preocupação com propostas e assinaram abaixo-assinado contra os projetos sem que haja um amplo e aberto debate.
Principais impactos - PLC nº 08/2026
- Aposentadoria voluntária: regra permanente prevê idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, além de 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 no cargo;
- Valor da aposentadoria: pela regra geral, parte de 60% da média das contribuições aos 20 anos, aumentando 2 pontos percentuais por ano adicional; para chegar a 100% da média, são necessários 40 anos de contribuição.;
- Servidores atuais: são previstas regras de transição, incluindo sistema de pontos e alternativa com pedágio de 60% do tempo que faltava para atingir o período mínimo de contribuição;
- Professores: passam a ter regras específicas de idade, contribuição, pontos e pedágio, conforme a modalidade de aposentadoria;
Incapacidade permanente: altera requisitos e cálculo da aposentadoria, com previsão de 100% da média quando decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho;
- Pensão por morte: a nova regra estabelece, em geral, cota familiar de 50% mais 10% por dependente, até 100%, modificando o cálculo do benefício destinado à família;
- O projeto ainda disciplina aposentadoria compulsória, aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos e aposentadoria da pessoa com deficiência e extingue o abono permanência.
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Principais impactos - 09/2026
- Servidor ativo: mantém contribuição previdenciária de 14% sobre a base contributiva;
- Aposentados e pensionistas: contribuição de 14% sobre a parcela dos benefícios que superar o limite máximo do RPPS;
- Município: contribuição patronal prevista em 17,25%, sendo 4% destinados ao custeio administrativo e 13,25% ao custo normal do plano de benefícios;
- Além disso, o Município deverá arcar com 6% adicionais para equacionamento do déficit atuarial, conforme previsto na Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025;
- O Plano de Custeio deverá ser avaliado atuarialmente todos os anos, podendo resultar em medidas para enfrentamento de eventual déficit financeiro e atuarial;
- O projeto também disciplina fontes de financiamento, investimentos, utilização dos recursos previdenciários, recolhimento das contribuições e contribuição de servidores afastados ou licenciados.
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