A Prefeitura de Guaraí publicou na última segunda-feira, 09 de novembro, o Decreto nº 3.070/2026, alterando o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, instituído pela Lei Complementar nº 177/2026 de 06 de novembro. Com a mudança, a data limite para confirmar participação mudou de 29 para 18 de dezembro. Os demais quesitos permanecem iguais.
O programa oferece descontos de 95% sobre juros, multas e atualização monetária, além do parcelamento em até 120 vezes, conforme o valor devido, contemplando pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários registrados até 30 de setembro deste ano. O contribuinte pode inclusive escolher quais débitos deseja regularizar, sem obrigação de incluir todas as pendências.
A legislação, considerada uma das mais facilitadas da história do município para contribuintes inadimplentes, conta inclusive com mecanismo específico para pessoas físicas de baixa renda, o chamado ‘Parcelamento Social’, que oferece a possibilidade de dividir débito em até 60 vezes, lembrando que a adesão exige formalização de acordo e, em alguns casos, o pagamento da primeira parcela.
Entenda o que é o REFIS
O REFIS é um programa de recuperação fiscal que facilita a regularização de dívidas de pessoas e empresas com o poder público. Oferece condições como descontos em juros e multas e parcelamento dos valores devidos. Pode incluir, por exemplo, débitos de IPTU, ISS e taxas municipais. As regras, prazos e benefícios variam conforme a legislação de cada município, estado ou da União.
