Em sessões extraordinárias realizadas na noite desta última quarta-feira (15/12), a Câmara de Guaraí aprovou um projeto de lei que tramitou em regime de urgência. O texto autoriza o município a firmar acordo judicial para pagamento de R$ 3,2 milhões em direitos profissionais da Educação, que vinham sendo cobrados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Tocantins (SINTET).
Conforme prevê o acordo divulgado no dia anterior pelo próprio SINTET, serão regularizadas a aplicação do piso nacional do magistério, com base nas tabelas do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) e as progressões verticais, horizontais e titularidades de aprovados em estágio probatório. A previsão é de que os pagamentos sejam iniciados e realizados ainda neste ano.
Em nota divulgada, a Prefeitura de Guaraí explicou que 134 profissionais serão beneficiados. Ainda segundo informado, os direitos serão pagos em parcela única, incluindo progressões para 34 servidores, a partir de 2022. “Com acordo sendo confirmado, em menos de 15 dias vamos pagar quase tudo. Nossa gestão reconhece o direito dos educadores”, destacou a prefeita Fátima Coelho (UB).
Terreno doado para a Fourmaq
Ainda nesta quinta-feira, o parlamento aprovou a doação do 1º terreno para uma empresa que pretende se instalar no sonhado Parque Agroindustrial de Guaraí. A área objeto da doação possui pouco mais de 10,9 mil metros quadrados e será cedida para a revenda Fourmaq, autorizada da fabricante multinacional de implementos agrícolas Massey Ferguson. O projeto aguarda agora a 2ª votação.
Projetos que aguardam 2ª votação
- Projeto de Lei 014/2021, autoriza conceder auxílio de R$ 126 mil ao Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG).
- Projeto de Lei Complementar 014/2021, autorizando doação e escrituração de um terreno para a empresa Francisca Maria do Nascimento Souza-ME.
- Projeto de Lei Complementar 017/2021, que autoriza doação de um terreno de 10,9 mil metros quadrados no Parque Agroindustrial para a empresa Fourmaq.
- Projeto de Lei 019/2021, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que institui programa visando o incentivo de práticas esportivas para idosos 60+.
- Projeto de Lei 022/2021, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes, que nomeia a ponte sobre o córrego São Bento como sendo Ponte Sergio José de Souza.
- Projeto de Lei 021/2021, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), que nomeia a ponte sobre o córrego Bananalzinho como sendo Ponte João Dora.
Decreto que aguarda votação única
- Decreto Legislativo 004/2021, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que concede o título de cidadã guaraiense a senhora Neilde Araújo de Souza.
Agenda sessões ordinárias (2021/2):
Agosto: 02, 04, 06, 10 e 12/08
Setembro: 20, 21, 23, 27 e 29/09
Outubro: 04, 19, 22, 26 e 27/10
Novembro: 03, 04, 17, 24 e 29/11
Dezembro: 01, 07, 09, 13 e 17/12
Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo Facebook da Casa de Leis. Também é possível assistir à gravação em qualquer tempo. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.