O presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Tocantins (ASPMET), Ronaldo Sergio Alves de Sousa, esteve na Câmara de Vereadores de Guaraí nesta quinta-feira, 05 de novembro e, durante fala na tribuna, solicitou o arquivamento dos Projetos de Lei Complementar (PLCs) 08/2026 e 09/2026, enviados pela Prefeitura no mês de agosto. As matérias sugerem uma série de mudanças na legislação previdenciária do município, sendo que boa parte delas são criticadas por servidores e seus representantes.

 

Ronaldo argumenta que, conforme prevê o artigo 95 da Lei Municipal nº 638/2016, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Guaraí, alterações devem ser previamente submetidas à discussão e aprovação em Assembleia Geral dos servidores, antes da apreciação dos vereadores. Ele também se baseou no próprio regimento interno da Casa de Leis, que prevê o arquivamento de matérias por iniciativa da mesa diretora da Casa de Leis.

 

O representante, que tem se destacado pela atuação decisiva na defesa dos interesses dos servidores municipais efetivos de Guaraí, confirmou que, além da fala na tribuna, também protocolou o pedido por escrito junto à Casa de Leis, acompanhado de outras informações complementares, incluindo uma notificação do Ministério da Previdência Social (MPS) sobre irregularidades na tramitação e votação de uma reforma previdenciária aprovada no fim de 2025.

 

 

Lider de governo pensa diferente

 

Logo após a fala de Ronaldo, a vereadora Karina Sacramento (União Brasil), atual líder de governo na Casa de Leis, argumentou que o parlamento fez um compromisso durante audiência pública no último dia 28 de outubro de que a matéria só será apreciada após entendimento e amplo diálogo entre servidores, seus representantes e todas as entidades envolvidas, podendo ser inclusive substituído, porém sem a necessidade de que a matéria precise ser retirada.

 

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