A audiência pública realizada na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira, 28 de outubro, terminou sem consenso sobre os Projetos de Lei Complementar nº 08/2026 e nº 09/2026, encaminhados pela Prefeitura em agosto. As matérias regulamentam a reforma previdenciária aprovada em dezembro do ano passado e tratam das regras de aposentadorias, pensões e do plano de custeio do regime municipal. Servidores e seus representantes cobram a retirada dos textos da Casa de Leis, além de uma ampliação do debate, seguindo a legislação vigente.

 

A prefeita Fátima Coelho (União Brasil) participou da abertura, reafirmou a intenção de realizar concursos públicos e defendeu o diálogo com os servidores, mas deixou o plenário antes dos debates. Representantes do Executivo permaneceram na audiência e afirmaram que a gestão não pretende retirar os projetos da Câmara. As propostas haviam chegado em regime de urgência, posteriormente retirado por decisão unânime dos vereadores. A audiência evidenciou divergências sobre sua tramitação e a participação dos servidores.

 

Cinco dos 11 vereadores não compareceram: Fábio Santos (PL), Bonfim (União Brasil), Marcelão (União Brasil), Ricardo Gauchim (PL) e Tarcísio Ramos (PDT). Delegado Carrasco (Republicanos) e Emanuel Santos (PDT) apoiaram a retirada e ampliação do debate; Karina Sacramento (União Brasil) e Nilo Farinha (PL) defenderam a tramitação e a possibilidade de sugerir emendas. Professora Rita Lopes (União Brasil) não definiu posição e o presidente Allanzinho (Progressistas), garantiu que não vai pautar as matérias sem que haja um acordo prévio.

 

Importante destacar que o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí (GUARAÍ-PREV) já havia realizado duas assembleias para discutir as propostas. 9 dos 11 vereadores e nenhum representante da Prefeitura participou destes encontros. Segundo informações divulgadas pela Casa de Leis, a audiência pública tinha caráter consultivo, buscando subsidiar futuras decisões. Trata-se de um tema bastante delicado, que impacta diretamente vidas de milhares de servidores ativos, inativos, pensionistas e ainda seus familiares.

 

Assista a audiência pública realiza

 

 

Impasse pode ampliar protestos

 

 

A audiência aconteceu poucos dias após servidores ativos e aposentados se mobilizaram em frente à Prefeitura de Guaraí. Organizado pela Associação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Tocantins (ASPMET), o movimento também cobrou o pagamento de progressões funcionais atrasadas e a realização de concursos públicos. Caso não haja evolução nas tratativas, novas mobilizações serão realizadas e podem gerar forte desgaste na gestão local.

 

Não cumpre legislação municipal

 

Conforme prevê o artigo 95 da Lei Municipal nº 638/2016, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) local, alterações neste sentido devem ser previamente submetidas à discussão e aprovação em Assembleia Geral dos servidores, antes da apreciação dos vereadores. Isso não aconteceu no ano passado com a reforma previdenciária e tampouco com os PLCs que regulamentam a legislação e estão atualmente em apreciação na Casa de Leis.

 

Existe apenas um ponto em comum

 

 

Apesar do impasse em relação ao local adequado para discussão, servidores, vereadores, representantes, gestão do RPPS e da Prefeitura concordam que existe a necessidade de realizar reformas, principalmente para preservar a sustentabilidade futura da previdência. Apesar deste ponto em comum, sem entendimento sobre os procedimentos e sem uma aproximação efetiva, a discussão tende a continuar provocando desgaste político e institucional.

 

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