A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins (OAB/TO), promove no dia 29 de janeiro, a partir das 16h, uma audiência pública para debater e construir soluções contra o golpe dos ‘falsos advogados’, que vem fazendo vítimas por todo o Estado, inclusive em Guaraí. O evento ocorre por meio de plataformas digitais, sendo aberto para associados e demais interessados da sociedade civil.

 

A audiência pretende reunir contribuições para o fortalecimento de mecanismos de prevenção, fiscalização e conscientização, além de orientar a sociedade sobre como identificar profissionais devidamente habilitados. O encontro contará com a participação ativa da OAB Nacional e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforçando o diálogo institucional e a articulação interinstitucional.

 

 

Ação Civil Pública em andamento

 

A OAB/TO ajuizou recentemente uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra diversas instituições financeiras, operadoras de telefonia e plataformas digitais, entre elas Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander, Nubank, Mercado Pago, PicPay, além das operadoras Claro, Vivo e TIM, e da empresa Meta, responsável pelo aplicativo de mensagens WhatsApp.

 

Na ação, a entidade pede a concessão de tutela de urgência para obrigar as empresas rés a adotar medidas imediatas de prevenção e combate ao golpe. Entre as solicitações estão:

- Bloqueio rápido e em cadeia de valores transferidos via PIX, com aplicação efetiva do Mecanismo Especial de Devolução (MED);

- Remoção ágil de perfis falsos e contas utilizadas pelos falsos advogados no aplicativo de mensagens WhatsApp;

- Maior rigor na abertura e fiscalização de contas bancárias e linhas telefônicas;

- Criação de canais prioritários de atendimento entre as empresas e instituições;

 

A Ação Civil Pública também pede a condenação solidária das empresas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do abalo à confiança da sociedade, da advocacia e do sistema de Justiça. Os valores, se fixados, serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Paralelo a isso, advogados buscam ainda a devida reparação individualizada das vítimas.