A Medida Provisória (MP) 02/2025, que autoriza a contratação de servidores sem concurso público em 7 secretarias municipais da Prefeitura de Guaraí, publicada na semana passada, acabou sendo republicada na noite desta última terça-feira, 21 de janeiro. A justificativa, conforme indicado, seria para corrigir incorreções, sendo que total de contratos autorizados passou de 556 para 562 (seis a mais).
Ainda nesta última terça-feira, a Prefeitura de Guaraí divulgou nota de esclarecimento justificando que não serão efetuados novos contratos, mas a recontratação dos profissionais que já integravam o quadro de servidores desde 2019. Conforme destaca a nota de esclarecimento, a MP busca “corrigir defasagens salariais”, revisando os proventos da maior parte dos servidores.
Sobre o concurso público, que vem sendo cobrado por entidades representativas dos servidores municipais e pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), que instaurou Inquérito Civil Público (ICP) em agosto de 2023, o município justifica que a realização do certame depende antes da revisão de todos os Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR´s) vigentes.
Vale ressaltar que a MP 01/2025, que redefine a estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão, também foi republicada. Ambos os textos possuem força de lei e já estão em vigor, retroagindo efeitos desde 1º de janeiro, porém a validade é de até 60 dias, já que precisam ser avaliados pela Câmara de Vereadores, que decide se os textos se tornam ou não definitivos.
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Distribuição dos cargos
A maior parte das contratações é para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (298), seguida pela pasta de Saúde (127). Também são previstas contratações temporárias nas secretarias municipais de Obras e Infraestrutura (40), Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos (38), Assistência Social (33), Administração e Planejamento (14) e Esporte, Juventude e Turismo (12).
Obs.: A pasta de Esporte, Juventude e Turismo teve o acréscimo de um cargo e a pasta da Saúde, mais cinco.
Último certame é de 2016
Vale destacar que o último concurso público para provimento de cargos na Prefeitura de Guaraí aconteceu no ano de 2016. Na época, o certame oferecia apenas 48 vagas, além do cadastro de reserva, com salários chegando até R$ 10.047,03. A banca realizadora foi a Universidade Federal do Tocantins (UFT). Atualmente, mais de 50% dos servidores trabalham sem concurso no município.
Obs.: Estimativas de 2023, que o município diz estarem desatualizadas, indicam a necessidade de se concursar 406 novos servidores efetivos.