A Prefeitura de Guaraí promove na terça-feira, 18 de novembro, uma audiência pública para discutir atualizações das leis que tratam do planejamento urbano municipal (Código de Obras, Código de Posturas e Plano Diretor). O evento será realizado no auditório do Palácio Pacífico Silva, sede do Poder Executivo, a partir das 14h e qualquer pessoa interessada pode participar, inclusive com sugestões.

 

Algumas das legislações alvo da audiência pública já se encontram na Câmara de Vereadores aguardando votação desde o ano passado, como por exemplo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/2024 (Parcelamento e Remembramentos de Lotes Urbanos), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2024 (Código de Posturas) e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/2024 (Código de Obras).

 

No caso do Plano Diretor, apesar da legislação já ter sido sancionada no ano de 2023, a sua validade foi adiada para 1º de janeiro de 2026, já que muitos pontos do texto foram alvo de reclamações e questionamentos, especialmente a parte da legislação que trata do desmembramento de lotes urbanos, lembrando que o texto, antes de ser sancionado, já havia passado por audiência pública.

 

Na oportunidade, segundo informado pela gestão municipal, serão apresentadas alterações pontuais, que posteriormente serão enviadas para apreciação do Poder Legislativo (Câmara de Vereadores). Além das atualizações legais, a audiência trará a apresentação de ações e projetos na área de planejamento urbano, visando atrair mais investimentos com desenvolvimento sustentável.

 

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