O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí (GUARAÍ-PREV) publicou nesta quinta-feira, 14 de maio, um posicionamento alertando segurados e a sociedade em geral sobre os riscos de uma reforma previdenciária efetuada pelo município no ano passado e que deve começar a gerar efeitos a partir do próximo mês. O texto foi sancionado em dezembro do ano passado.

 

Conforme alerta a nota do instituto, a nova legislação, além de conter vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, especialmente em relação ao modelo legislativo adotado (emenda à lei orgânica), promove alterações no regime previdenciário sem estudo técnico prévio ou aprovação dos servidores, etapas consideradas obrigatórias, previstas em lei e que não teriam sido observadas.

 

O posicionamento do GUARAÍ-PREV também foi reforçado por pareceres técnicos, incluindo o da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM). Apesar das críticas ao formato da proposta, o instituto reconhece a existência de desafios atuariais importantes enfrentados pelo regime previdenciário e a necessidade de um amplo debate sobre o tema.

 

O GUARAÍ-PREV destaca que o município pretende ainda regulamentar, por meio de decreto, questões relacionadas ao plano de amortização do déficit atuarial, às alíquotas de contribuição previdenciária e o plano de custeio, novamente contrariando legislações vigentes, gerando insegurança jurídica no curto, médio e longo prazo, podendo gerar futuros questionamentos judiciais.

 

CLIQUE AQUI e veja a íntegra do alerta publicado pelo GUARAÍ-PREV.

CLIQUE AQUI e veja a emenda à lei orgânica, a partir da página 31 do Diário Oficial da Prefeitura de Guaraí, publicado em 19 de dezembro de 2025.

 

Sobre o GUARAÍ-PREV

 

O GUARAÍ-PREV foi criado no ano de 2016 para gerir o regime próprio de previdência dos servidores de Guaraí. A autarquia é responsável por administrar aposentadorias, pensões e os recursos previdenciários, garantindo segurança e direitos a todos os seus segurados. Atualmente, possui patrimônio estimado em mais de R$ 57,5 milhões, sendo gerido por servidores eleitos a cada quatro anos.