Relatórios técnicos recentes do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) apontam irregularidades nas contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Guaraí entre os anos de 2021 e 2024. O período compreende o 1º mandato da atual prefeita, Fátima Coelho (União Brasil) e sugere medidas para reduzir a dependência desse tipo de vínculo, além da aplicação de multa para a gestora.

 

O processo administrativo foi aberto para analisar especialmente as admissões efetivadas no ano de 2024, quando a gestora foi reeleita com 71,10% dos votos válidos. Segundo levantamento técnico da Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal (COCAP), houve crescimento contínuo no número de temporários durante toda o mandato, porém com agravamento justamente no ano da eleição.

 

 

Dados do próprio TCE/TO mostram ainda que o município chegou a registrar 497 servidores temporários no mês de julho do ano de 2024, índice 134% acima da média observada entre 2021 e 2023 para o mesmo período. O relatório também destaca que houve aumento expressivo da folha de pagamento destinada a contratados temporariamente ao longo dos últimos anos da administração.

 

Outro ponto destacado pelos órgãos de controle externo é que o último concurso público realizado pela Prefeitura de Guaraí ocorreu no ano de 2016. Conforme o relatório técnico, parte significativa das atividades permanentes da administração pública vem sendo executada por profissionais sem vínculo efetivo, em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal (CF) de 1988.

 

Em consulta atualizada à folha de pagamento de novembro de 2025, o TCE/TO identificou que a prefeitura possuía 1.076 servidores ativos. Desse total, 425 eram efetivos, 562 contratados temporariamente e 89 ocupavam cargos comissionados. O tribunal afirma que os números evidenciam manutenção crescente de contratos precários em substituição ao quadro de concursados.

 

 

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O que diz a defesa do município

 

A defesa do município argumentou que as contratações ocorreram para atender demandas excepcionais ligadas à expansão dos serviços públicos. Entre os exemplos apresentados estão inauguração de novas creches, ampliação da rede educacional, crescimento da área de assistência social, reforço na saúde mental e necessidade de substituição temporária de servidores que teriam se afastado.

 

Parte das justificativas apresentadas pela defesa do município foram aceitas, especialmente aquelas relativas às admissões feitas durante o período eleitoral, entendendo que houve enquadramento nas exceções legais voltadas à continuidade de serviços essenciais. Ainda assim, manteve o entendimento de que existe uso recorrente de contratos temporários para funções permanentes.

 

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MPC também se manifestou

 

O Ministério Público de Contas (MPC) acompanhou parcialmente a área técnica do TCE/TO e defendeu aplicação de multa à prefeita, além do envio dos autos ao Ministério Público do Tocantins (MPE/TO). Vale destacar que desde 2023 um Inquérito Civil Público tramita na 3ª Promotoria do MPE/TO, mas até agora nenhum edital de concurso público foi anunciado, apesar da intensa cobrança.

 

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