Uma decisão assinada pelo conselheiro Alberto Sevilha, da 6ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), determinou o arquivamento de uma denúncia protocolada no órgão que pedia a investigação de um contrato entre a Prefeitura de Guaraí e a empresa G3 Engenharia e Serviços LTDA, visando a instalação de sistemas de geração de energia fotovoltaica em Guaraí. O órgão entendeu não haver irregularidades no serviço.

 

Totalizando R$ 8.795.632,67 em investimentos, o mesmo contrato, fruto de uma ata de preços, também é alvo de outras duas ações populares, uma protocolada na Justiça comum por um morador de Guaraí e outra junto ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), que inclusive determinou ainda em maio a suspensão do contrato e dos pagamentos para a empresa prestadora do serviço, medida que inclusive foi acatada pela Prefeitura de Guaraí logo em seguida.

 

No entendimento do conselheiro do TCE/TO, a defesa teria conseguido demonstrar que o valor contratado se encontra dentro dos parâmetros, apresentando um quadro comparativo de serviços similares que teriam contratados por outras entidades públicas, incluindo várias prefeituras e câmaras municipais. Vale ressaltar que orçamentos prévios contestam as tabelas comparativas da defesa e indicam que há sim sobrepreço superior a 100%.

 

Importante salientar que a decisão é pautada em uma análise técnica realizada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), divisão responsável por auxiliar nas decisões do TCE/TO, que teria recomendado o arquivamento da denúncia em parecer prévio emitido no último dia 16 de julho, após uma minuciosa avaliação do contrato.

 

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Contrato de R$ 12,8 milhões

 

Importante frisar que a Prefeitura de Guaraí também firmou contrato de R$ 12.899.990,40, visando a instalação de sistemas de energia fotovoltaica no trecho urbano da BR-153. Neste caso, a contratação foi efetivada por meio de uma concorrência eletrônica, sendo a empresa Santana & Bandeira LTDA declarada vencedora e autorizada a realizar os serviços ainda no início de julho.