O cadeirante e morador do Setor Nova Querência, Cleiton Rodrigues de Abreu, protocolou na 1ª Vara Cível da Justiça de Guaraí uma ação popular pedindo que a Justiça cobre eventuais danos ao patrimônio público gerados por um contrato de R$ 8.795.632,67 firmado com a empresa G3 Engenharia e Serviços LTDA, visando a instalação de sistemas de geração de energia fotovoltaica em Guaraí.

 

O mesmo contrato já é alvo de uma outra ação popular ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) e encontra-se suspenso por decisão administrativa da própria Prefeitura de Guaraí, atendendo recomendação do órgão fiscalizador. Conforme os autos, existem indícios de sobrepreço superior a 100% na contratação, efetivada mediante a adesão de uma ata de preços.

 

Cleiton, que garante ser o autor intelectual do pedido e inclusive gravou um vídeo explicando os motivos que o levaram a mover a ação popular. Ele afirma que está fazendo o papel que deveria ser dos vereadores, sendo orientado pelo renomado advogado Juvenal Klayber Coelho, que representa o partido político Podemos, sigla da ex-prefeita e pré-candidata à função, Prof.ª Lires Ferneda.

 

 

CLIQUE AQUI e veja a petição inicial protocolada, lembrando que o número do processo para consulta de qualquer interessado é 0002236-43.2024.8.27.2721.

 

TCE/TO não vê ilegalidades

 

Ao contrário do MPE/TO, que recentemente sugeriu a permanência da suspensão do referido contrato, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), em parecer emitido nesta segunda-feira, 22 de julho, não vê ilegalidades na celebração do investimento público e pediu o arquivamento da denúncia na Côrte. O documento é assinado pelo conselheiro Alberto Sevilha.

 

Contrato de R$ 12,8 milhões

 

Importante frisar que a Prefeitura de Guaraí também firmou contrato de R$ 12.899.990,40, visando a instalação de sistemas de energia fotovoltaica no trecho urbano da BR-153. Neste caso, a contratação foi efetivada por meio de uma concorrência eletrônica, sendo a empresa Santana & Bandeira LTDA declarada vencedora e autorizada a realizar os serviços ainda no início de julho.