O Guaraí Notícias teve acesso a documentos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), datados de 16 e 17 de setembro, que recomendam a realização de uma nova licitação para coleta de lixo e varrição em Guaraí. No entendimento do órgão fiscalizador, a empresa Ecolur não deveria ter sido declara vencedora da licitação realizada no último mês de maio.
Conforme relatório técnico do TCE/TO, a Ecolur ofereceu vantagens não previstas no edital, o que fere a Lei de Licitações. Em conformidade com as normas, qualquer vantagem extra não pode ser utilizada como critério de seleção, sendo que a empresa deveria ter sido desclassificada. Além disso, a empresa teria oferecido proposta de preço maior do que as suas concorrentes.
A Prefeitura de Guaraí tem um prazo de até 15 dias úteis, a partir do recebimento desta documentação, para apresentar justificativas e adotar as providências necessárias visando sanar as irregularidades apontadas. Caso o município descumpra o prazo estabelecido, o TCE/TO poderá adotar medidas complementares, incluindo a realização de diligências e a aplicação de multas.
CLIQUE AQUI e veja o ofício do TCE/TO.
Confira NESTE LINK o parecer do TCE/TO.
Seis aditivos acumulados
Antes de ser declarada vencedora da licitação em maio de 2024, a Ecolur teve um contrato anterior, de 2018, prorrogado seis vezes. Segundo o TCE/TO, a falta de planejamento da administração resultou em prorrogações sucessivas, ultrapassando o limite máximo de 60 meses permitidos por lei. A situação inclusive é alvo uma investigação no Ministério Público do Tocantins (MPE/TO).