A Justiça do Tocantins determinou que a Prefeitura de Guaraí adote providências para realizar um concurso público amplo, abrangendo Quadro Geral, Saúde, Assistência Social, Educação e demais secretarias. A decisão foi assinada na quarta-feira, 04 de novembro, pelo juiz Océlio Nobre da Silva, da 1ª Vara Cível, em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) em 19 de outubro. A decisão é liminar e segue provisória.

 

O Município terá 90 dias para comprovar a abertura do procedimento administrativo, com lista de cargos vagos, orçamento previsto e cronograma. Em 120 dias, deverá apresentar edital publicado ou comprovar a contratação da banca organizadora. A decisão veda novas contratações temporárias para funções permanentes, salvo exceções justificadas e precedidas de seleção simplificada. Descumprimento injustificado poderá gerar multa de até R$ 200 mil.

 

Sobre os contratos temporários

 

O juiz rejeitou, por enquanto, o pedido do MPE/TO para encerrar imediatamente os contratos temporários vigentes, apesar das irregularidades no quadro funcional. Segundo a decisão, a medida poderia interromper serviços essenciais de saúde, educação, assistência social e limpeza urbana. Também não foi acolhida a solicitação para aplicar as provas do concurso em até 180 dias. Por isso, a Justiça defendeu uma transição administrativa que preserve cada serviço.

 

Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) identificou, em novembro do ano passado, 1.076 servidores municipais, dos quais 562 eram temporários e 425 efetivos. Em 2024, as despesas com contratações temporárias superaram R$ 16,1 milhões. A decisão judicial também destacou os reflexos desse modelo sobre a previdência municipal, diante da ausência de novas contribuições regulares decorrentes do ingresso de servidores efetivos.

 

Não é só concurso para professores

 

A Prefeitura iniciou processo para contratar banca de concurso com 104 vagas para professores, mas a Justiça considerou a iniciativa insuficiente para suprir outras áreas afins. Das vagas previstas, 70 são para profissionais com formação em Pedagogia ou Normal Superior; as demais contemplam outras licenciaturas. A remuneração anunciada é de R$ 5.130,00 para jornada de 40 horas semanais, com seleção por provas de conhecimentos, redação e avaliação de títulos.

 

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