A Justiça do Tocantins determinou que o Governo do Estado apresente um plano estrutural para adequação da Unidade Penal de Guaraí, após ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado (DPE/TO). A decisão cobra providências para corrigir falhas históricas e garantir condições mínimas de funcionamento no sistema prisional local, alvo contante de questionamentos.

 

O objetivo é assegurar condições dignas às pessoas custodiadas, com respeito aos direitos fundamentais dentro da unidade. Entre os pontos citados estão melhorias na estrutura física interna, projetada para 93 internos, mas que abriga quase 200 atualmente, além da organização e controle da população carcerária, evitando superlotação e garantindo que a capacidade do local seja respeitada.

 

A decisão também exige cronograma detalhado de reformas e medidas efetivas para controle da lotação. Determina ainda a implementação do Protocolo Mínimo de Prevenção e Registro do Uso da Força (PMPRUF), com regras claras e objetivas para tratamento digno, registro obrigatório de ocorrências, proibição de castigos coletivos e controle do uso de agentes químicos como o gás de pimenta.

 

Outro ponto ressaltado na decisão, que ainda cabe recursos, é a apresentação de um relatório de contenção imediata de risco, com ações emergenciais como aquisição de colchões, extintores, delimitação de rotas de fuga e iluminação de emergência. A Justiça também cobra plano logístico, escala mínima de agentes, atendimentos de saúde, escoltas e regulamentação de visitas na unidade.