O Direito existe para organizar a sociedade com base na racionalidade, na segurança jurídica e na aplicação equilibrada das normas. Essa é a beleza das leis. Sua função não é atender a impulsos políticos momentâneos, mas garantir proteção efetiva e justa a todos os cidadãos. Mas o que vemos hoje com esse projeto de lei aprovado no Senado, que quer igualar a misoginia (o preconceito contra a mulher) ao crime de racismo é uma tentativa de usar as leis para fazer política, em vez de resolver problemas reais.
Não se trata de negar a gravidade do preconceito contra a mulher que, de fato, exige enfrentamento firme, mas de reconhecer que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de mecanismos robustos para essa proteção, como a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio. Criar uma equiparação artificial com o racismo, crime de natureza histórica, estrutural e constitucionalmente qualificado, não fortalece a proteção ao contrário, pode fragilizar a coerência do sistema penal.
Do ponto de vista técnico, misturar categorias jurídicas distintas gera insegurança. O racismo, além de imprescritível e inafiançável, possui um caráter coletivo e estrutural que não se confunde automaticamente com outras formas de discriminação. Expandir esse conceito sem critérios sólidos pode banalizar sua gravidade e criar dificuldades práticas para operadores do Direito, como juízes, promotores e policiais.
Além disso, é impossível ignorar o componente ideológico presente em determinadas propostas. Há uma tendência crescente de utilizar o Direito Penal como ferramenta de regulação de discurso, o que levanta sérias preocupações sobre liberdade de expressão e seletividade na aplicação da lei.
A contradição se torna ainda mais evidente quando observamos figuras públicas que defendem tais endurecimento. A deputada Erika Hilton, por exemplo, que é um símbolo da esquerda e defensora ferrenha dessas novas punições, já foi vista em vídeos chamando mulheres que discordam dela de "imbecis". Isso evidencia um risco real: a relativização da ofensa quando parte de determinados grupos, enquanto a mesma conduta, em outro contexto, pode ser tratada como crime gravíssimo.
O Direito não pode operar sob critérios subjetivos ou conveniências ideológicas. A lei deve ser universal, impessoal e aplicada com isonomia. Quando se transforma em instrumento de disputa política, perde sua legitimidade e abre espaço para arbitrariedades.
Igualar realidades distintas para atender pressões momentâneas não promove justiça, promove confusão. O caminho mais responsável não é inflar o sistema penal, mas garantir que as leis já existentes sejam aplicadas com rigor, eficiência e imparcialidade.
A justiça que se curva à ideologia deixa de ser justiça, vira ferramenta. E quando a lei deixa de ser um escudo para todos, passa a ser arma de alguns, ninguém mais está realmente protegido.