O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) julgou irregulares atos de gestão relacionados às contratações de pessoal da Prefeitura de Guaraí entre 2021 e 2024. A decisão consta no Acórdão nº 508/2026 e teve como responsável indicada a prefeita Fátima Coelho (União Brasil), reeleita para o atual mandato. O processo, que ainda cabe recursos, analisou admissões de temporários.
A fiscalização teve origem no Plano Anual de Fiscalização e Auditorias (PAF/2024) e avaliou as contratações realizadas no período que corresponde ao 1º mandato da atual gestora. Segundo o tribunal, houve aumento recorrente e desvirtuado de contratações temporárias durante o período, inclusive para o exercício de funções consideradas permanentes na administração pública.
Durante a análise, o TCE/TO reconheceu que as contratações efetuadas após 5 de julho de 2024 se enquadraram nas exceções previstas pela legislação eleitoral e foram destinadas à continuidade de serviços públicos essenciais. Mesmo assim, a Corte entendeu que permaneceu caracterizada utilização excessiva de servidores contratados para suprir demandas permanentes.
O acórdão também destaca que a prefeitura de Guaraí não realiza concurso público desde 2014, circunstância que, segundo conselheiros, contribuiu para a substituição indevida de servidores efetivos por contratados. Com base nesse entendimento, o tribunal aplicou multa de R$ 3 mil à prefeita e determinou medidas corretivas para adequação da política de pessoal do município.
Apesar de não determinar prazo para realização de concurso público, o TCE/TO recomendou a realização de processos seletivos simplificados com critérios objetivos para contratações temporárias com monitoramento das medidas e o encaminhamento do caso ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), que inclusive possui inquérito civil público aberto desde 2023.
CLIQUE AQUI e confira a íntegra da decisão.
Concurso da Educação
A decisão do TCE/TO foi anunciada dois dias depois da Prefeitura de Guaraí publicar decreto que instituiu comissão do concurso da Educação Municipal. A medida foi interpretada como um avanço na preparação do certame. Em fevereiro deste ano, o município informou ao MPE/TO que estudava a realização de um certame com previsão inicial de cerca de 80 vagas para professores.
Nota da Prefeitura de Guaraí
O município destacou que apresentou defesa dentro dos prazos legais, com parte dos argumentos acolhidos pela Corte. No entanto, recorrerá da decisão para reavaliação de pontos considerados relevantes, mantendo o compromisso com a legalidade, transparência e responsabilidade na gestão pública, seguindo à disposição para prestar esclarecimentos à população e aos órgãos de controle.
