Durante a tradicional cavalgada da Exposição Agropecuária de Guaraí (EXPOGUARAÍ), realizada neste último domingo, 1º de junho, servidores da Saúde do município aproveitaram para protestar com diversas faixas espalhadas pela cidade contra uma proposta de lei que tramita na Câmara de Vereadores e promete unificar três Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR´s).

 

O movimento, que não possui liderança estabelecida, mas que, conforme fontes ouvidas pelo Guaraí Notícias, estaria contando com o aval da maioria dos 150 profissionais efetivos e em atividade da pasta municipal, questiona a falta de debates sobre a proposta de unificação e ainda cobra o cumprimento do PCCR vigente, incluindo progressões verticais que estariam em atraso desde 2021.

 

“Em 10 anos de PCCR vigente, os servidores efetivos receberam apenas a progressão vertical de 2018 e, ainda assim, somente após ela ter sido cobrada na Justiça. O município deve as progressões de 2021, que também foram judicializadas e as de 2024, vencidas e sem previsão de pagamento”, destacou um dos servidores ouvidos, mas que prefere não ser identificado neste conteúdo.

 

 

 

 

 

Sobre a proposta

 

Projeto de Lei Complementar Nº 07/2025, encaminhado pelo Executivo para a Câmara de Vereadores, pretende unificar os PCCR´s do Quadro Geral, Saúde e dos Fiscais de Tributos. Apesar do impacto que esta mudança gera na carreira dos servidores efetivos, o debate sobre o assunto ainda se limita a comissões internas. Nenhuma audiência pública sobre o tema foi oficializada até agora.

 

CLIQUE AQUI e veja a íntegra da proposta.

 

Vinculada a concursos

 

Cabe ressaltar que a unificação dos PCCR´s em Guaraí vem sendo vinculada como requisito para que o município possa abrir novas vagas via concurso público, o que não acontece desde o ano de 2016. O excesso de contratações temporárias sem concurso em Guaraí inclusive é alvo de inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) em 2023.

 

Para se ter uma ideia do tamanho da distorção entre servidores efetivos e contratados sem concurso público, levando em conta apenas a própria pasta da Saúde municipal, conforme dados oficiais extraídos de consultas efetivadas junto ao Portal da Transparência local, são listados 189 servidores temporários em atividade, 39 a mais do que o total de concursados que estão trabalhando (150).