Foram protocolados na Câmara de Guaraí nesta última quarta-feira, 12 de março, três projetos de lei complementar que versam sobre atualizações nos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR´s) de servidores do município. As propostas são pré-requisito para a realização de novos concursos. Apesar do avanço, ainda não é possível determinar quando elas serão votadas.
A confirmação do envio dos projetos de lei complementar é uma resposta ao pedido da 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, que cobrava o envio dos PCCR´s para apreciação dos vereadores como parte de um Inquérito Civil Público instaurado há quase dois anos. Dos 1.044 servidores municipais, 551 são temporários (sem concurso), ou seja, mais da metade da força de trabalho.
Vale destacar que o último concurso público da Prefeitura de Guaraí aconteceu há 9 anos (2016) e ofertava apenas 48 vagas. O período representa o último ano de mandato da gestão Francisco Júlio, além dos quatro anos de mandato da ex-prefeita Professora Lires Ferneda, os quatro anos do 1º mandato e estes primeiros três meses do 2º mandato de Fátima Coelho, atual gestora municipal.
Ofício da Promotoria (24/02)
Resposta da Prefeitura (12/03)
Protocolo na Câmara (12/03)
Medida Provisória
No fim de janeiro, uma Medida Provisória (Nº 002/2025), que possui força de lei, autorizou a contratação de até 562 servidores sem concurso, sendo 298 para a pasta da Educação e 127 para a pasta da Saúde. A matéria precisa do aval da Câmara de Vereadores para se tornar definitiva, o que ainda não aconteceu, já que sua validade é limitada a 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período.