Uma força-tarefa composta por equipes da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e da Gerência Municipal de Trânsito de Guaraí iniciou nesta terça-feira, 20 de maio, a repintura de faixas de pedestre e de quebra-molas no perímetro urbano do município. Inicialmente os locais próximos de escolas serão atendidos, mas o serviço vai abranger outros locais ao longo dos próximos dias.

 

Na última sexta-feira, 16 de maio, o Guaraí Notícias, atendendo pedidos de vários cidadãos, havia publicado conteúdo alertando as autoridades competentes sobre os riscos que a sinalização apagada vinha gerando a pedestres e motoristas. A situação vinha gerando inclusive apreensão na comunidade, especialmente durante os horários de maior circulação de veículos.

 

E a Bernardo Sayão?

 

Cabe ressaltar que a responsabilidade de manutenção da Av. Bernardo Sayão, paralela à BR-153, é do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O órgão federal teria sido cobrado diversas vezes pelo município, mas ainda não deu início a manutenção. A expectativa é de que equipes à serviço do órgão público Federal sejam enviadas para realizar os reparos ainda neste mês.

 

O que diz a lei?

 

A sinalização deve ser mantida visível e conservada, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A ausência de manutenção ou omissão pode gerar responsabilidade civil, resultando e processos judiciais contra o Poder Público. Entre os mais afetados estão normalmente idosos e crianças em idade escolar.

 

Exemplo realista:

Um pedestre é atropelado ao tentar atravessar uma avenida sem faixa de pedestre visível, em um ponto crítico. Se ficar comprovado que:

 

- A via deveria ter sinalização horizontal adequada;

- O órgão público foi negligente (não pintou ou não manteve a faixa visível);

- O acidente decorreu dessa omissão.

 

A vítima ou familiares podem processar o ente público (prefeitura ou DNIT), pedindo indenização por danos materiais, morais e/ou estéticos.

 

Fundamento legal:

A responsabilidade é objetiva, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal, ou seja, não precisa provar culpa, apenas:

 

- O dano;

- A ação/omissão do poder público;

- O nexo causal (relação entre a omissão e o dano).

 

Pode resultar em:

 

- Pagamento de hospital, medicação ou fisioterapia;

- Indenização por morte ou invalidez;

- Compensação por danos morais ou estéticos;

- Obrigação de corrigir a sinalização.