Já estão em vigor duas leis complementares, a 129 e a 130 de 2023, que autorizam importantes acordos firmados com o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí (Guaraí-PREV). Elas possibilitam doações de terrenos com 529 metros quadrados, avaliados em R$ 710.096,72 e o parcelamento de uma dívida de R$ 1.293.005,67 com aposentadorias e pensões pagas aos beneficiários do antigo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Guaraí (IMPAS), criado em 1993 e extinto e 1999.
Os terrenos em questão estão situados na Avenida Brasil, próximo da antiga Escola Palotina, local onde funcionou no passado a antiga Secretaria Municipal do Bem-estar Social de Guaraí. Esta transferência de patrimônio público representa um movimento estratégico importante para mitigar o déficit atuarial e fortalecer a saúde financeira do Guaraí-Prev, contribuindo para a sua estabilidade e garantia dos direitos previdenciários dos servidores municipais.
Já o parcelamento relativo ao IMPAS se limita exclusivamente aos débitos decorrentes do pagamento de 13 aposentadorias e pensões assumidas pelo Guaraí-PREV entre os anos de 2017 e 2023. Embora estas despesas fossem de responsabilidade do Município de Guaraí, elas acabaram sendo custeadas com recursos do atual fundo previdenciário. O montante, conforme estabelece o acordo, será pago em 24 parcelas mensais, a partir deste mês de dezembro.
Leis aprovadas em sessões extras
As leis que beneficiam o Guaraí-PREV, administrador de um patrimônio superior a R$ 20 milhões, haviam sido propostas pela própria Prefeitura de Guaraí e passaram por votação na Câmara de Guaraí no último dia 21 de dezembro, durante sessões extraordinárias. É importante ressaltar que os referidos projetos tramitavam em regime de urgência e foram inseridos na pauta após o encerramento do ano legislativo, que aconteceu no último dia 14 de dezembro.