Quatro projetos foram aprovados pela Câmara de Guaraí durante sessões extraordinárias (não remuneradas) realizadas na noite da última quinta-feira, 21 de dezembro. Os textos autorizam a cessão de um terreno público, a prorrogação do convênio com o Sport Club Guaraí (Lobão), além da doação de um imóvel e o parcelamento de débitos com o Fundo Municipal Guaraí-PREV.

 

É importante ressaltar que os referidos projetos tramitavam em regime de urgência no parlamento e foram inseridos na pauta após o encerramento do ano legislativo, que aconteceu no último dia 14 de dezembro. Todos os textos eram de autoria da Prefeitura de Guaraí, lembrando que para que se tornem leis, as matérias ainda precisam ser sancionadas pela prefeita Fátima Coelho (UB).

 

Cessão de terreno público

 

Conforme especificado no Projeto de Lei Complementar Nº 40/2023, o município de Guaraí fica autorizado a ceder, por até 30 anos, um terreno público para a empresa FOX Industria de Alimentos LTDA, que planeja construir suas instalações para processamento de produtos de origem animal e vegetal em Guaraí. A expectativa é de que o empreendimento gere até 40 empregos diretos.

 

Convênio para o Lobão

 

O Projeto de Lei 21/2023 possibilita que o Poder Público Municipal repasse até R$ 130 mil para o Sport Club Guaraí (Lobão). O montante, que será transferido ao longo do ano de 2024, contribui para que o clube participe de competições profissionais de futebol, incluindo torneios de base Sub-20 e a 2ª Divisão de 2024. Trata-se da prorrogação de um convênio já firmado no ano de 2023.

 

Pautas do Guaraí-PREV

 

O Projeto de Lei Complementar 41/2023, autoriza a transferência de um imóvel para o Guaraí-PREV. O terreno, de 529 metros quadrados, situado na Avenida Brasil, é o mesmo onde funcionou por muitos anos a Secretaria Municipal de Juventude e Esportes. Já o Projeto de Lei Complementar 42/2023, autoriza o parcelamento (24 meses) de débitos da Prefeitura local com o referido fundo.

 

O parcelamento se limita exclusivamente aos débitos decorrentes do pagamento de aposentadorias e pensões do antigo INPAS, instituto de previdência municipal, que acabou falindo. Embora estas despesas sejam de responsabilidade do Município de Guaraí, elas acabaram sendo custeadas com recursos do Guaraí-PREV de 2017 a 2023, totalizando mais de R$ 1,2 milhão.