A Prefeitura de Guaraí decidiu reavaliar a licitação que contratou serviços de limpeza urbana e coleta de lixo no município em 2024, após o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) apontar possíveis irregularidades. O contrato de R$ 4.354.456,35 teve concorrentes desclassificados, mesmo apresentando propostas mais baratas — uma delas com diferença superior a R$ 240 mil.
A decisão reconhece falhas na avaliação das propostas. O TCE/TO considerou que não houve motivação técnica adequada para a desclassificação e que a exclusão comprometeu a seleção. Na época, a empresa Ecolur Transportes/Empresa de Coleta de Lixo EPP, que atuava com os mesmos serviços desde 2018, foi declarada vencedora e assinou um novo contrato.
A análise técnica do TCE/TO, que recomendou a realização de nova licitação, ressaltou que os critérios usados para eliminar as empresas concorrentes foram baseados em interpretações rígidas do edital, sem provas de inexequibilidade ou risco contratual. Uma das propostas, inclusive, utilizava convenção coletiva mais recente para calcular salários, o que foi visto como prudente, não como erro.
Apesar do contrato já ter sido assinado e o serviço estar em execução desde julho do ano passado, a Prefeitura decidiu anular parcialmente o processo, mas com efeito diferido, ou seja, o contrato atual segue válido temporariamente para evitar que o município fique sem coleta de lixo. A medida visa preservar a continuidade do serviço essencial e, ao mesmo tempo, corrigir possíveis falhas.
O caso ainda está sob análise do TCE/TO, mas a Prefeitura de Guaraí afirma que age com base no princípio da autotutela administrativa e da boa governança, ao reconhecer os apontamentos do órgão de controle e reabrir o julgamento das propostas. Além da Ecolur as empresas Urban Tecnologia e Inovação S/A e Ambientallix Serviços de Limpeza Urbana LTDA participam da referida seleção.
CLIQUE AQUI e veja a íntegra da decisão, publicada no Diário Oficial do Município nesta última quinta-feira, 31 de julho.