Como cidadão de Guaraí e profissional que lida diariamente com as minúcias do nosso ordenamento jurídico, recebo com profundo otimismo o marco histórico deste 17 de março de 2026. Entra hoje em vigor a Lei nº 15.211/2025, o chamado “Novo ECA Digital”, uma legislação que não apenas atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente à realidade da hiperconectividade, mas redefine, com firmeza, a responsabilidade coletiva diante da vulnerabilidade de nossas crianças e adolescentes.
Por muito tempo, o ambiente virtual foi tratado como uma terra sem lei, um espaço onde a lógica do lucro e do engajamento frequentemente se sobrepunha ao princípio constitucional da prioridade absoluta. Sou pai e sei dessa realidade, os reflexos disso são evidentes: crianças expostas precocemente a conteúdos viciantes e inadequados e adolescentes capturados por mecanismos de apostas disfarçados de entretenimento.
A chamada “Lei Felca” surge como resposta necessária a esse cenário, fruto de um debate público maduro que escancarou práticas de exploração comercial da imagem infantil e os riscos da adultização precoce. Do ponto de vista técnico-jurídico, seu maior avanço está na inversão do ônus da proteção: não cabe mais às famílias, isoladamente, enfrentar algoritmos opacos. A partir de agora, as plataformas digitais assumem o dever de proteção por padrão.
Isso se traduz em medidas concretas: ferramentas de controle parental e verificação etária deixam de ser opcionais e passam a ser obrigações; ficam proibidos, para menores, sistemas de jogos que incentivam gastos repetidos por meio de recompensas aleatórias as verdadeiras “caixas surpresa” digitais que funcionam como porta de entrada para o comportamento de aposta; e a publicidade direcionada sofre limitações rigorosas. Trata-se de uma vitória que resguarda não apenas o patrimônio das famílias, mas, sobretudo, a saúde psíquica e o desenvolvimento digno de nossos jovens.
A legislação também avança ao estabelecer responsabilidade solidária, impondo limites claros à exposição excessiva de crianças e adolescentes na internet por seus próprios responsáveis, prática cada vez mais comum, que envolve a publicação constante de imagens, rotinas e detalhes da vida dos menores, muitas vezes sem a devida consciência dos impactos futuros. Protege-se, assim, não apenas a privacidade imediata, mas o futuro dessas crianças, sua imagem, sua autonomia e suas oportunidades.
Em nossa Guaraí, onde o senso de comunidade é um valor essencial, essa lei fortalece nossa capacidade de exigir que o progresso tecnológico caminhe lado a lado com a dignidade humana. Eis a beleza do Direito, que enfim, atravessa a tela e se faz presente onde antes imperava a ausência de limites.
Hoje não celebramos apenas uma nova lei. Celebramos um novo pacto social: o de que nenhuma inovação vale mais do que a infância, e de que proteger nossas crianças é, e sempre será, o maior ato de justiça que uma sociedade pode praticar.