CARGA TRIBUTÁRIA ATUAL
Atualmente, o agronegócio brasileiro opera com uma carga tributária sobre o consumo muito baixa, estimada em 4,5%. (PIS, COFINS e ICMS)
Este percentual é resultado de benefícios fiscais, como a alíquota zero de PIS/COFINS e a isenção de IPI para a maioria dos insumos e produtos primários. Estes incentivos são cruciais para a competitividade do setor.
Nossa constituição prevê a seletividade do imposto em função da essencialidade, (art. 155 § 2º, III) para que o alimento possa chegar com um preço menor a mesa do consumidor, em face ao cumprimento dos direitos fundamentais estabelecidos no art. 5º da Carta Magna.
CARGA TRIBUTÁRIA APÓS A REFORMA
A reforma extingue esses benefícios. A nova regra, estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025, aplica uma "redução de 60%" sobre a nova alíquota padrão do IVA, estimada em 28%. (art. 137 e 138)
O que parece um benefício é, na verdade, a fonte do aumento. A "redução" incide sobre uma alíquota que o agro atualmente não paga.
O resultado é uma nova alíquota efetiva de 11,2% (40% de 28%), triplicando a carga atual.
A ARMADILHA DOS CRÉDITOS ACUMULADOS
O problema é agravado pela sistemática de créditos. Com a nova tributação sobre insumos, o produtor rural acumulará créditos ao vender produtos com alíquota zero (como os da cesta básica). A promessa de devolução desses créditos esbarra em um histórico de descumprimento por parte do Estado e em uma nova legislação que favorece o governo.
O Art. 39, § 6º, LC 214/25: Determina um prazo de até 360 dias para a devolução dos créditos, mediante processos administrativos separados junto ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal para a CBS.
COBRANÇA AUTOMÁTICA – DEVOLUÇÃO BUROCRÁTICA
Enquanto a cobrança do imposto será automática via sistema bancário (split payment), a devolução dependerá de um processo burocrático e demorado. O precedente da Lei Kandir de 1996, cujos créditos nunca foram integralmente devolvidos, gera uma desconfiança legítima. A reforma não apresenta nenhum fato novo que garanta que, desta vez, a promessa será cumprida.
EUA E UNIÃO EUROPÉIA – PROTEÇÃO AO AGRO COM BENEFÍCIOS E SUBSÍDIOS
O Brasil, onde o agro responde por 25% do PIB e um em cada três empregos formais, adota uma postura que vai na contramão das maiores potências mundiais. Nos Estados Unidos e na União Europeia, o agronegócio é tratado como uma questão de soberania nacional e segurança alimentar. Ambos os blocos protegem seus produtores com um arsenal de políticas, que incluem não apenas benefícios tributários, mas também subsídios financeiros diretos.
Enquanto o mundo entende que é preciso proteger e estimular o setor que gera riqueza e alimenta seu povo, o Brasil opta por aumentar a carga tributária sobre seu principal motor econômico. Essa decisão, somada a um discurso hostil por parte de altas autoridades, cria um ambiente de instabilidade e desincentivo.
COMIDA MAIS CARA E MENOR COMPETITIVIDADE MUNDIAL
A reforma tributária, sob o disfarce de uma "redução", impõe ao agronegócio um severo aumento de carga. A troca de um sistema de isenções por uma tributação compulsória de quase 11%, aliada à incerteza sobre a devolução de créditos, resultará em:
1.Encarecimento do Custo dos Alimentos: O aumento de impostos será inevitavelmente repassado aos preços no mercado interno.
2.Perda de Competitividade: Com custos mais altos, o produto brasileiro perde força para competir no mercado internacional, onde nossos concorrentes são fortemente subsidiados.
Ao tratar seu setor mais estratégico de forma punitiva, o Brasil não apenas arrisca a inflação de alimentos, mas também sabota sua própria competitividade global, adotando um caminho oposto ao das nações que protegem suas riquezas.