A Câmara Municipal de Guaraí aprovou na manhã desta quinta-feira (24/09), em 2ª e última votação, o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2020, que reduz o percentual cobrado pelo serviço de tratamento de esgoto no município. A matéria, que tramitava na Casa de Leis desde o mês de março passado, aguarda agora à sanção da prefeita Professora Lires Ferneda (MDB) para se tornar lei.

 

Conforme a proposta, a tarifa atual, que equivale a 80% do valor cobrado pelo fornecimento de água tratada, deverá ser reduzida para 40%, no caso dos consumidores residenciais e para 50%, no caso de órgãos públicos, indústrias e estabelecimentos comerciais. O texto é de autoria da própria Prefeitura de Guaraí e atende reivindicação recorrente da comunidade feita há vários anos.

 

Vale destacar que uma lei similar foi sancionada e, posteriormente, derrubada pela Justiça em Palmas recentemente. No caso da capital tocantinense, a proposta foi sugerida pelo próprio Poder Legislativo, por iniciativa de um vereador daquela Casa de Leis, diferentemente da lei de Guaraí, de autoria do Poder Executivo, que possui autonomia constitucional para impor tal medida.

 

Projeto de Iniciativa Popular

 

O Projeto de Iniciativa Popular Nº 001/2020, proposto pelo contador, bacharel em direito e pré-candidato a vereador, José Pereira Evangelista Filho, conhecido como “Pedão”, ainda tramita no parlamento. O texto também pede a redução da tarifa de esgoto, avalizado por mais de 2 mil assinaturas. Ele chegou na Casa de Leis praticamente na mesma data do projeto enviado pela Prefeitura de Guaraí.

 

MEI´s e templos religiosos

 

Outra matéria aprovada e que aguarda a sanção da prefeita de Guaraí é o Projeto de Lei Nº 005/2020, que institui a tarifa social para Microempreendedores Individuais (MEI´s) e Templos Religiosos com sede no município, estabelecendo que estes poderão ter descontos fixos se consumirem menos de 10 mil litros de água por mês, proposta que foi sugerida pelo vereador Walter Medeiros (DEM).

 

Apoio ao Hospital de Amor

 

A Casa de Leis aprovou, em 1ª votação, o Projeto de Lei 004/2020, que autoriza a Prefeitura de Guaraí a conceder, em forma de subvenção, um repasse de R$ 30 mil para a Fundação Pio XII, instituição responsável pela manutenção do Hospital de Amor, que inclusive possui unidade em construção no Tocantins. A matéria aguarda a 2ª é última votação, que deve ocorrer nos próximos dias.

 

Carteira inclusiva escolar

 

Outra matéria aprovada em 1ª votação, que aguarda agora a apreciação final para ser encaminhada à Prefeitura de Guaraí, é o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2020, de autoria do vereador Gleidson Bueno (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de carteiras escolares inclusivas nas escolas públicas e privadas de Guaraí, direcionada à pessoas com deficiências de mobilidade.

 

Calendário de sessões (2020/2):

 

Agosto: 11131821 e 25/08

Setembro: 1015, 22, 24 e 29/09

Outubro: 06, 13, 20, 22 e 27/10

Novembro: 09, 17, 19, 24 e 26/11

Dezembro: 07, 09, 10, 14 e 15/12

 

Obs.: As sessões da Câmara de Vereadores de Guaraí são transmitidas ao vivo pelo Facebook da Casa de Leis, sempre a partir das 9h da manhã.