O vereador Walter Medeiros (PSD) apresentou nesta última segunda-feira (24/06), um projeto de lei de sua autoria que propõe a extinção da tarifa mínima de consumo de água em Guaraí. A proposta é baseada em uma lei similar aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores de Palmas e que vem sendo ratificada por vários outros municípios brasileiros nos últimos meses.

 

Caso o texto venha a ser aprovado e sancionado pela prefeita Profª. Lires Ferneda (PSDB), a concessionária responsável pelo fornecimento de água no município (BRK Ambiental) não poderá mais efetivar tal taxação, sob pena de perder a concessão. Atualmente os consumidores do município pagam pelo consumo mensal de 10 mil litros de água, mesmo que usem menos do que isso.

 

No entendimento do vereador autor do projeto, vários municípios do país já estão implementando esta legislação, que ele considera mais justa e necessária, já que os consumidores poderão pagar apenas pelo que realmente consomem. “Entendo que a cobrança é injusta. O certo é que os consumidores paguem apenas pelo que consomem e nada além disso”, explica Walter Medeiros.

 

Por que existe a tarifa mínima de água?

 

Regulamentada por legislações específicas e contratos de concessão, a tarifação mínima para o consumo de água tratada é comumente adotada no Brasil. No entendimento da maior parte das concessionárias e agências reguladoras, mesmo não consumindo o mínimo, os clientes acabam sendo solidários com os custos de operação do serviço, considerados elevados.

 

Debate sobre a tarifa de esgoto

 

Na próxima sexta-feira (28/06), presidentes de Casas de Leis de vários municípios atendidos pela BRK Ambiental no Estado vão se reunir com representantes da concessionária em Palmas, com o objetivo de debater as tarifas praticadas, em especial a cobrada pela coleta e tratamento de esgoto. O encontro será mediado pela União dos Vereadores do Tocantins (UVET).